Art. 1, inc. IV da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens anteriores, contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1363576 SP 2018/0241547-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN - SP024506 …

Andamento do Processo n. 1.363.576 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4108) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.363.576 - SP (2018/0241547-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : SALVADOR BAGATIN PANES ADVOGADOS : PEDRO MUDREY BASAN -…

Página 5180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

diploma de curso superior em Arquivologia ou habilitação legal equivalente. 5. A Lei n° 7.446/85, ao estipular o prazo de sessenta dias para a manifestação da intenção de reclassificação, não…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00117078519964036110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0011707-85.1996.4.03.6110/SP 98.03.036969-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0035750-34.1987.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0035750-34.1987.4.03.6100

Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSO CIVIL. …

Andamento do Processo n. 1.021.628 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.628 (759) ORIGEM : AREsp - 200103990515657 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Fevereiro de 2017

de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 800.777/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o…

Andamento do Processo n. 0024299-12.1987.403.6100 - 16/11/2016 do TRF-3

0024299-12.1987.403.6100 (87.0024299-3) - LUCIA BALDISSARINI NOVAES X MARLENE NOGUEIRA BEVERINOTTI PORCARE X MIRIAM BONOCCHI X VANDA PEREIRA NEGRAO X MARIA LAURA CLETO DIAS (SP058114 - PAULO ROBERTO…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2016

Trata-se de ação ordinária objetivando a reclassificação dos autores na categoria de Arquivista, a contar da data emque foramlegalmente registrados na Delegacia Regional do Trabalho (ano de 1986),…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 968761 SP 2016/0216789-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.761 - SP (2016/0216789-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO ADVOGADO : ANTÔNIO LEVI MENDES - SP000019 AGRAVADO : HILDA FACURY MILLA ADVOGADO …
Termo/Assunto relacionado