Art. 1, inc. III da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
III - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificados de conclusão de ensino de 2º grau;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08131200320184058300

-2009 ART-23 LEG-FED LEI-6546 ANO-1978 ART-1 INC-3 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-5 INC-36 Desembargador Federal...AC AC 08131200320184058300 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED DEC-82590 ANO-197…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 132251 97.02.05437-0

IV - APELACAO CIVEL 97.02.05437-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM-DNER PROCURADOR : CRISTIANA LOPES PADILHA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22698 RS 2008.71.00.022698-4

D.E. Publicado em 09/06/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.022698-4/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22698 RS 2008.71.00.022698-4

D.E. Publicado em 09/06/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.022698-4/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 22698 RS 2008.71.00.022698-4

D.E. Publicado em 09/06/2009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2008.71.00.022698-4/RS RELATOR : Juiz ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas APELADO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62624 PB 98.05.03136-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR QUASE DEZ ANOS ININTERRUPTOS (ART. 1º , IV , DA LEI 6.546 /78). POSSIBILIDADE. 1 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32603 GO 95.01.32603-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO PROFISSIONAL NA DRT. ARQUIVISTA. LEI Nº 6.546 /78, ART. 1º , IV . LEI Nº 7.446 /95, ART. 2º , I e II . 1. Tem direito a registro profissional na DRT como …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4026 DF 96.01.04026-9

ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. LEI N. 7.446 , DE 20/12/85. ARQUIVISTA. REGISTRO FUNCIONAL. 1. A Lei nº 7.446 /85, que instituiu a primeira composição do Grupo-Arquivo, entrou em vigor na …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003136-97.1998.4.05.0000 PB 0003136-97.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR QUASE DEZ ANOS ININTERRUPTOS (ART. 1º , IV , DA LEI 6.546 /78). POSSIBILIDADE. 1 - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014019-59.2003.4.05.8300 PE 0014019-59.2003.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ARQUIVOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO IMPOSTO PELO EDITAL E PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. - O edital e a própria …
Termo/Assunto relacionado