Art. 1, inc. I da Lei 6546/78

Lei nº 6.546 de 04 de Julho de 1978

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
Art. 1º - O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com as atribuições estabelecidas nesta Lei, só será permitido:
I - aos diplomados no Brasil por curso superior de Arquivologia, reconhecido na forma da lei;

Andamento do Processo n. 0005148-27.2015.5.10.0013 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0005148-27.2015.5.10.0013 RECLAMANTE CLEBER RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO ELANE VIANA DA SILVA (OAB: 46397/DF) ADVOGADO JULIO SILVA DE LUCENA (OAB: 49469/DF) RECLAMADO RECALL DO…

Página 654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Março de 2017

próprios e de terceiros; participação em outras sociedades como sócia, quotista, acionista ou membro de consórcio. Por sua vez, a convenção coletiva trazida aos autos pelo reclamante é pactuada pelo…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000008570

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 485107/RN (2009.84.00.000857-0) APTE : ANA RAQUEL RODRIGUES DA COSTA…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 355605 RJ 2004.51.01.000526-5

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.000526-5 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES APELANTE : IZOLETTE ALVES DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PUBLICA APELADO : UNIAO FEDERAL ORIGEM : DÉCIMA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 485107 RN 0000857-75.2009.4.05.8400

APELAÇÃO CÍVEL Nº 485107/RN (2009.84.00.000857-0) APTE : ANA RAQUEL RODRIGUES DA COSTA ADV/PROC : KEYLLA SIMONE MESQUITA DA SILVA CABRAL E OUTRO APDO : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NOR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 62624 PB 98.05.03136-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR QUASE DEZ ANOS ININTERRUPTOS (ART. 1º , IV , DA LEI 6.546 /78). POSSIBILIDADE. 1 - …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32603 GO 95.01.32603-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO PROFISSIONAL NA DRT. ARQUIVISTA. LEI Nº 6.546 /78, ART. 1º , IV . LEI Nº 7.446 /95, ART. 2º , I e II . 1. Tem direito a registro profissional na DRT como …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4026 DF 96.01.04026-9

ADMINISTRATIVO. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. LEI N. 7.446 , DE 20/12/85. ARQUIVISTA. REGISTRO FUNCIONAL. 1. A Lei nº 7.446 /85, que instituiu a primeira composição do Grupo-Arquivo, entrou em vigor na …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003136-97.1998.4.05.0000 PB 0003136-97.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR QUASE DEZ ANOS ININTERRUPTOS (ART. 1º , IV , DA LEI 6.546 /78). POSSIBILIDADE. 1 - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0014019-59.2003.4.05.8300 PE 0014019-59.2003.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. ARQUIVOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO IMPOSTO PELO EDITAL E PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO. - O edital e a própria …
Termo/Assunto relacionado