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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado especial... , § 2º , da Lei 8.213 /91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou... necessariamente baseada em início de prova material, assim como ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069014 SP 2017/0049808-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.014 - SP (2017/0049808-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLOTILDES OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADOS : EDER WAGNER GONÇALVES - SP210470 FRANCO RODRIGO NICACIO - SP225284 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por...

Andamento do Processo n. 2017/0049808-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(1584) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.014 - SP (2017/0049808-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLOTILDES OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADOS : EDER WAGNER GONÇALVES - SP210470 FRANCO

Pg. 624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

III - Os depoimentos das testemunhas são vagos e imprecisos, não esclarecendo detalhes sobre a atividade campesina da requerente, apenas afirmando genericamente o labor rural. IV - Não consta dos

Andamento do Processo n. 0000963-38.2013.8.26.0459 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0000963-38.2013.8.26.0459 (045.92.0130.000963) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Marilene Pereira dos Santos - Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 2967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

sua esposa, como se pode notar no aresto supramencionado. Ademais, assim dispõe a Sumula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado,

Andamento do Processo n. 0006944-44.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0006944-44.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Carlos Valdir Molina Garcia - Vistos.CARLOS VALDIR MOLINA GARCIA pede aposentadoria por

Pg. 3970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

inicial.Fica assegurado o direito de o requerido consultar a petição inicial a qualquer tempo.Ficam cientes as partes, nos termos do art. 334 do Novel Código que: §8º. O não comparecimento

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001796-23.2015.4.04.7127/RS RELATOR : ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 59814620144049999 SC 0005981-46.2014.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005981-46.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO :

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