Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 1281 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em complemento, observo que o reconhecimento do tempo... contida no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000566920154047211 SC 5000056-69.2015.4.04.7211

, parágrafo único e 195, I) e infraconstitucionais (Lei n. 8.213/1991, art. 11, VII, c e § 6° e art. 13; Lei n. 8.212/1991... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 3333-33.2017.811.0017 - Processo de Conhecimento - 03/09/2019 do TJMT

também é reconhecida a condição de segurada especial por extensão, nos termos do artigo 11, VII, c, da Lei 8.213/91..., desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da …

Página 944 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Setembro de 2019

a condição de segurada especial por extensão, nos termos do artigo 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Ademais, in casu... o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00293517620174039999 SP

, de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso VII do artigo 11 da Lei 8213/91, lastreado em robusta prova testemunhal, são..., da Lei . 8213/91, que assim dispõe: "Art.11. São segurados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024668620184047214 SC 5002466-86.2018.4.04.7214

do art. 11, VII, alínea c e parágrafo único, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, não é possível.... Condeno o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei

Andamento do Processo n. 2999-96.2017.811.0017 - Processo de Conhecimento - 27/08/2019 do TJMT

reconhecida a condição de segurada especial por extensão, nos termos do artigo 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Ademais, in casu..., desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, …

Andamento do Processo n. 470-70.2018.811.0017 - Processo de Conhecimento - 27/08/2019 do TJMT

, nos termos do artigo 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi... o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11

Andamento do Processo n. 1037-04.2018.811.0017 - Processo de Conhecimento - 27/08/2019 do TJMT

a condição de segurada especial por extensão, nos termos do artigo 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Ademais, in casu... de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da …

Página 1241 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2019

de segurada especial por extensão, nos termos do artigo 11, VII, “c”, da Lei 8.213/91. Ademais, in casu, a comprovação... a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o …