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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003261-84.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de galinhas para consumo da família (alimentação destas e recolhimento dos ovos). Consoante alínea c, do inciso VII, do art. 11... cujo pedido cinge-se à concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando... da atividade rural, abrandou o rigor do § 3º do art. 55 da Lei 8....

Pg. 1383. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e recolhimento dos ovos). Consoante alíneac”, do inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, para ser considerada segurada... concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preenchido... ao exercício da atividade rural, abrandou o rigor do § 3º do art. 55 ...

Andamento do Processo n. 0700697-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

, objetivando a concessão de benefício previstos no artigo 74, § 2º, c/c o artigo 11, inciso VII, alíneas a e c, ambos da Lei... por morte. Assim, vejamos o que diz, os artigos da Lei 8.213/91, nos termos que segue: Art. 11. São segurados obrigatórios... pela lei, conforme artigo 16, caput, inciso I e § 4º da Lei 8....

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2018

, c/c o artigo 11, inciso VII, alíneas “a” e “c”, ambos da Lei 8.213/91 e artigo 201, inciso II e §7º da Constituição... dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10, art. 292 e seguintes..., para que se posse ter direito no benefício da pensão por morte. Assim, vejamos o ...

Andamento do Processo n. 0000592-02.2017.4.03.6314 - 18/12/2017 do TRF-3

a 16 anos (v. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em complemento, observo que o reconhecimento do tempo... dos segurados especiais está atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é... autorização contida no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. V...

Pg. 404. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

assim reconhecidos os filhos maiores de 14 anos do produtor rural, idade essa elevada a 16 anos (v. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em... pudesse ser considerado especial. Afasto a preliminar de prescrição (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991... em consideração o disposto no art. 55...

Andamento do Processo n. 0000812-97.2017.4.03.6314 - 14/12/2017 do TRF-3

do produtor rural, idade essa elevada a 16 anos (v. art. 11 , inciso VII , letra c , da Lei n.º 8.213 /91). Em complemento... 8.213 /91, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural (v. art. 3.º, § 1.º, letras a e b, da Lei Complementar n.º 11... o seu reconhecimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 39 ...

Andamento do Processo n. 0000938-84.2016.4.03.6314 - 14/12/2017 do TRF-3

no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado especial a pessoa...º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou em vigor... em consideração o disposto no art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, o tempo...

Pg. 734. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado especial a pessoa..., § 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data em que entrou... de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplifica...

Pg. 739. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado... artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data..., inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em complemento, observo que o reconh...

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