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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004177-16.2014.4.05.9999/01 - Einfac - 19/07/2017 do TRF-5

EINFAC - 575679/CE - 0004177-16.2014.4.05.9999/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Bela Cruz EMBTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2017

Subsecretaria do Plenário Acórdão Expediente ACO/2017.000033 da(o) Subsecretaria do Plenário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO SUBSECRETARIA DO PLENÁRIO EINFAC - 575679/CE -

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014846720164047109 RS 5001484-67.2016.404.7109

RECURSO CÍVEL Nº 5001484-67.2016.4.04.7109/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : SALETE MARTINS RIBEIRO ADVOGADO : CRISTIAN DE BARROS : ADILBERTO SCHNEIDER VELOSO RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 13. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/07/2017

AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - Proc. n° 000039175.2016.8.04.3600 Requerente: EDNA MOREIRA FERREIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS SENTENÇA (PARTE FINAL): Isto posto, julgo

Inteiro Teor. Apelação Civel: AC 13320620174059999 CE

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 595017-CE 0001332-06.2017.4.05.9999 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 442. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo INSS (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991). Vejo que o autor requereu, ao INSS, em 21 de agosto de 2013, a aposentadoria por tempo de

Pg. 471. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

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Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

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Andamento do Processo n. 0000750-91.2016.4.03.6314 - 29/06/2017 do TRF-3

0000750-91.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003280 AUTOR: JOSE ADOLFO DOS SANTOS (SP329345 - GLAUCIA CANIATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0000832-59.2015.4.03.6314 - 29/06/2017 do TRF-3

0000832-59.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003288 AUTOR: DALVA APARECIDA RAVAZZI (SP128163 - ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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