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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 398. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/06/2018

não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial de concessão de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473518 SC 2014/0198969-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.518 - SC (2014/0198969-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

Andamento do Processo n. 2014/0198969-6 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

(3836) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.518 - SC (2014/0198969-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Pg. 4672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

Opostos Embargos Infringentes (fls. 252/257e), foram analisados, nos seguintes termos: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO REQUERIDO POR INDÍGENAS MENORES DE 16 ANOS.

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

de divergência acolhidos. (EREsp 399.357, Segunda Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 09-09-2009) O acórdão recorrido contrariou a Lei n. 7.347/1985, art. 16 e a jurisprudência citada,

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

Por fim, cabem algumas palavras sobre os argumentos secundários existentes no acórdão recorrido. - “indígenas iniciam precocemente o trabalho na agricultura”. O segurado especial não-indígena também,

Pg. 4681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2018

Ao final, "uma vez demonstrada a contrariedade à Lei Federal (Lei n. 7.347/1985, art. 16, Lei n. 8.213/1991, art. 11, VII, c, e § 6º; e CLT, art. 428) e a noções elementares de hermenêutica, o INSS

Andamento do Processo n. 2018/0106445-9 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(3865) RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.557 - CE (2018/0106445-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA JUCIELMA FARIAS LIMA ADVOGADOS : JOSÉ

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2018

honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Aponta o recorrente violação ao art. 11, VIII, alínea "c", da Lei 8.213/91, sustentando que "Pela simples leitura do dispositivo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421074 PR 2013/0386029-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.074 - PR (2013/0386029-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO MARIA BRIZOLA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interpos...

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