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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000008-81.2017.403.6136 - 14/11/2018 do TRF-3

essa elevada a 16 anos (v. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Emcomplemento, observo... dos segurados especiais está atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e , da Lei n.º 8.213/91). Emresumo, é..., conforme autorização contida no artigo 55, 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra f...

Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, idade essa elevada a 16 anos (v. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Emcomplemento, observo... dos segurados especiais está atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e , da Lei n.º 8.213/91). Emresumo... previstas nos artigos 39, inciso I, e 143 da Lei 8.213/91, que não contempl...

Pg. 848. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado especial... artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data... VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em complemento, observo que o reconhecimento d...

Pg. 854. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

os filhos maiores de 14 anos do produtor rural, idade essa elevada a 16 anos (v. art. 11, inciso VII, letra c, da Lei n.º..., inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado especial a pessoa residente no... 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho...

Pg. 737. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2018

atualmente regulada no art. 11, inciso VII, letras a, b, e c, e §§, da Lei n.º 8.213/91). Em resumo, é reputado segurado... no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. VI. De outra forma, o labor exercido a partir de 24 de julho de 1991, data..., inciso VII, letra c, da Lei n.º 8.213/91). Em complemento, observo que o rec...

Pg. 1135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

conhecimento de que ele era oficialmente casado comoutra pessoa. Disse que o falecido fumava muito e sempre comprava cigarro na mercearia do depoente. Não sabe se o casal brigava comfrequência. Soube

Andamento do Processo n. 0004809-25.2015.403.6002 - 25/10/2018 do TRF-3

-se a ele esta condição, nos termos do art. 11, VII, c, da Lei 8.213/91.Assim, é PROCEDENTE a demanda para acolher... ultrapasse 120 (cento e vinte) dias no ano civil, corridos ou intercalados, conforme art. 11, 9º, III, da Lei 8.213/91.Não é... do prazo prescricional, emobservância ao disposto no art. 79, da Lei...

Pg. 989. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

desempenhado pela autora no período de 08.01.96 a 18.05.00; a Certidão de Casamento, datada de 08.07.96, indicando que a demandante é agricultora; a carteira de identificação de sócia expedida pelo

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

753.638-DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/12/2007; grifei). “A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de

Pg. 485. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles, cabendo ao juiz “decidir a respeito da conveniência e oportunidade da reunião

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