Alínea "c" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5073883-28.2019.4.04.7000 PR 5073883-28.2019.4.04.7000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1811727 PR 2020/0341465-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811727 - PR (2020/0341465-4) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo …

Página 5678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ADEMIR FERNANDES CARDOSO ADVOGADOS : PAULO CESAR SAVEGNAGO - PR060068 LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA - PR069478…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000236-52.2020.4.04.7133 RS 5000236-52.2020.4.04.7133

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007831-38.2019.4.04.7101 RS 5007831-38.2019.4.04.7101

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5007831-38.2019.4.04.7101/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5025796-95.2020.4.04.7100 RS 5025796-95.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5025796-95.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002769-63.2019.4.04.7118 RS 5002769-63.2019.4.04.7118

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TERMO Nr: 9301039285/2021 PROCESSO Nr: 0000002-75.2020.4.03.6328 AUTUADO EM 02/01/2020 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

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