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15 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001380-32.2017.4.03.6341 - 13/08/2018 do TRF-3

de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91... de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado... do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia famili...

Andamento do Processo n. 0002693-28.2012.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado... da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, a).A teor do inciso V... que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, ...

Andamento do Processo n. 0000539-03.2013.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

o relatório. Fundamento e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são..., alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física... familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, enten...

Andamento do Processo n. 0001158-93.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos...

Andamento do Processo n. 0000925-96.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

. 107).É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são..., alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física... familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, ent...

Andamento do Processo n. 0001414-36.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é... a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural... restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito do perí...

Andamento do Processo n. 0001422-13.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece.... Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador... restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito do período d...

Andamento do Processo n. 0002432-92.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

o relatório. Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b... respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-s...

Andamento do Processo n. 0002551-53.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS.... 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, a).A teor... que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0002960-29.2014.403.6139 - 13/08/2018 do TRF-3

, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei ... e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios.... Nos termos do 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de ec...

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