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17 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 741. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2018

, alínea b, da Lei 8.213/91. Para os segurados especiais, fica garantida a concessão de aposentadoria por idade... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39 da Lei 8.213/91). 3. Tendo... de segurado especial do pescador está expressamente prevista na legislação pr...

Pg. 1839. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS... ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11 , da Lei 8.213 /91.... E o parágrafo 2º , do art. 15 da Lei 8.213 / 91, estendendo o limite anter...

Pg. 1843. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91, estabelece..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I..., do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familia...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

ou equiparado, está incluído no conceito de segurado especial (art. 11, VII, alíneas a, b e c da Lei 8.213/91... em16.01.2004. Entretanto, como não era filiada à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, não se aplica a regra... art. 142 da Lei 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requ...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é... do que as regras permanentes. O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo... determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando a contribu...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

avulso. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS... ou a este equiparado que trabalhemcom o grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende... dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer q...

Pg. 437. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

da Lei 8.213/91. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei ... 8.213/91. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS..., alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do...

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

aos benefícios, pois conforme o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... o relatório.Fundamento e decido.MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos...

Pg. 1093. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91, estabelece que é... do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, “a”). A teor... ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos ter...

Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91, estabelece que é segurado obrigatório do RGPS... ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º, do art. 11, da Lei 8.213/91... vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do c...

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