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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50500273020174049999 5050027-30.2017.4.04.9999

qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, alínea "b", da Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados... especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, recebendo disciplina semelhante a do trabalhador rural para... do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2....

Pg. 1748. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2018

. Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b... respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se...

Pg. 1042. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2018

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... Previdência Social. Em complemento, o § 1º do artigo 15 acima referido,...

Pg. 698. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

o relatório.Fundamento e decido. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são... respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque..., semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no ...

Pg. 700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

rural avulso. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS.... 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. No...

Pg. 702. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado... da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V... que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11 da...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei ..., pois conforme o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez...-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213/91, ...o número mínimo de contribuições...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17937720134036311 SP

, portanto, o disposto no art. 42 , caput, da Lei n. 8.213 /91, que prevê o benefício de aposentadoria por invalidez. Comprovada..., para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91... , VII , b , da Lei n. 8.213 /91). Por sua vez, ainda que a enferm...

Andamento do Processo n. 1000688-96.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

da ADI n° 3464- DF.Na forma do art. 11, inciso VII, “b”, da Lei 8.213/91, o pescador artesanal e o assemelhado que faça... os requisitos, de acordo com o artigo 2° da Lei 10.779/09: “Art. 2° Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá... e alíneas “a”, “b” e “c” do art 2° da Lei 10.779/09, foram declarados in...

Andamento do Processo n. 1001445-90.2017.8.26.0244 - Procedimento Comum - 30/05/2018 do TJSP

do STF após julgamento da ADI n° 3464- DF.Na forma do art. 11, inciso VII, “b”, da Lei 8.213/91, o pescador artesanal... ressaltar que o inciso IV e alíneas “a”, “b” e “c” do art 2° da Lei10.779/09, foram declarados inconstitucionais pelo plenário... concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, abr...

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