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18 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0003268-70.2011.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado... da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor do inciso V... social.Por seu turno, dispõe o artigo 80 da Lei n. 8.213/91:Art. 80. O auxí...

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91... especiais referidos no inciso VII do art. 11 da mesma Lei.Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei ....MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000918-41.2013.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. No...

Andamento do Processo n. 0009745-12.2011.403.6139 - 12/01/2018 do TRF-3

. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91.... Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural... ou rural definidos no Regulamento; que , e o trabalhador rural avulso. A...

Pg. 305. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é.... 16 da Lei n.º 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91 prescreve que a pensão por morte ser...

Andamento do Processo n. 0002869-98.2016.4.03.6322 - 15/12/2017 do TRF-3

/leis/L8213cons.htm" \\\\l "art11viib" alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do julgado do STJ que segue: “PROCESSUAL CI...

Pg. 488. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm" \\\\l "art12viib" alíneab” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho... de 1991, e a HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm" \\\\l "art11viib" alíneab” do inciso VII... do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31874620144036324 SP

b, do inciso VII do artigo 11, combinado com o inciso I do artigo 39, artigos 48, 142 e 143 todos da Lei 8.213/1991... o art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia... edição, SP, 2002, p. 134). 6. Observo que em conformidade com o inciso II do ...

Andamento do Processo n. 0012464-64.2011.403.6139 - 30/11/2017 do TRF-3

. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS... do processo no estado emque se encontra. MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são... ou a este equiparado que trabalhemcom o grupo familiar respectivo. Nos termos...

Andamento do Processo n. 0000315-65.2013.403.6139 - 30/11/2017 do TRF-3

Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a).A teor... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar resp...

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