Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000788-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000788-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005172 AUTOR:ANA DA GLORIA SANTOS FABIANO (SP375998 - EFRAIN DA SILVA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000752-38.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000752-38.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005176 AUTOR: FRANCISCO CORREA DE MORAIS (SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002796-30.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002796-30.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005162 AUTOR: IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR)…

Andamento do Processo n. 0002798-97.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002798-97.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005174 AUTOR: JOANA DE ALMEIDA SANTOS (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Página 1756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório,…

Página 1759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

2ª) TESTEMUNHA: ROSIMEIRE APARECIDA VEIGA DE GODOI WERNECK, RG 17.575.931-5, CPF 110.215.208-02, BAIRRO TAQUARI GUAÇU, ITAPEVA-SP. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação…

Página 1763 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, não há que se falar em prescrição, como suscitado pelo réu, uma vez que não decorreu mais…

Página 1766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

sistema eletrônico oficial do JEF. Durante o ato, foram adotadas providências destinadas à preservação da incomunicabilidade das testemunhas, em observância às regras processuais legais atinentes.

Andamento do Processo n. 0000538-47.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000538-47.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005144 AUTOR: RENI FERREIRA DA SILVA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002566-85.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0002566-85.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005149 AUTOR: TEREZA DE ALMEIDA (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…