Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006304520184047031 PR 5000630-45.2018.4.04.7031

fazia bicos limpando quintal, pedreiro, tirar entulho. NADA MAIS Segundo a Lei n. 8.213/91 - art. 11, VII, alínea b , é... e parágrafos da Lei 8.213/1991, in verbis : "Art. 86. O …

Andamento do Processo n. 0300072-88.2019.8.24.0167 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art.55/6) - 13/09/2019 do TJSC

que supostamente configurado como segurado especial, nos termos do artigo 11, VII, “b”, da Lei n. 8.213/1991... - Compulsando os autos, observa-se que a parte ré arguiu prescrição, nos termos do art

Página 897 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

especial, nos termos do artigo 11, VII, “b”, da Lei n. 8.213/1991. Isso porque, a comprovação da qualidade de segurado... art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. Assim, …

Andamento do Processo n. 0002676-69.2018.4.03.6304 - 04/09/2019 do TRF-3

de serviço do segurado especial como pescador artesanal previsto no Art. 11, VII, "b", da Lei 8.213/91, desempenhado a contar... art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, …

Página 595 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

Art. 11, VII, "b", da Lei 8.213/91, desempenhado a contar do mês de novembro de 1991, somente poderá ser computado para..., da Lei 8.213/91. Por outro lado, o labor sem registro exercido a partir …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007872620184036322 SP

, nos termos do art. 11 , VII , b da LBPS . Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural são... , e/ou art. 142 , ambos da Lei 8.213 /1991. Dentre diversos …

Andamento do Processo n. 0000320-53.2019.4.03.6341 - 02/09/2019 do TRF-3

nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social... do art. 71-A da citada Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873, …

Andamento do Processo n. 0000331-82.2019.4.03.6341 - 02/09/2019 do TRF-3

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b” da Lei 8.213/91 estabelece que é..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do …

Andamento do Processo n. 0000693-21.2018.4.03.6341 - 02/09/2019 do TRF-3

-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência..., inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91, estabelece que …

Andamento do Processo n. 0000191-48.2019.4.03.6341 - 02/09/2019 do TRF-3

, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b” da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGP S..., e que, portanto, deve ser afastada. Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos …