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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Expediente Nº 2523 PROCEDIMENTO COMUM 0001239-10.2012.403.6140 - PAULO RICARDO LEAL LESTE X PALOMA APARECIDA LEAL LESTE X CLAUDEMAR BARBOSA LESTE(SP220261 - CLEMENTINA BARBOSA LESTE) X UNIA FEDERAL X

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

remuneradas" (histórico ocupacional, fl. 137vº).Nesse sentido, a conclusão do laudo:"Combase nas observações acima registradas, conclui-se que, no momento deste exame pericial, do ponto de vista

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

atinge os segurados especiais, emvirtude do art. 39, inciso I da Lei nº 8.213/91.A respeito da carência, a Lei nº 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II, da Lei

Pg. 416. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na mesma Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

nas terras do pai dele desde pequeno até 1986. José Fogaça de Souza relatou que foi criado no Bairro Areia Branca, de onde se mudou por volta de 1990. Disse que trabalhava como avô e o pai do autor,

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

comprovar o alegado trabalho rural, a autora juntou aos autos os documentos de fls. 10/14.Na audiência realizada 03 de fevereiro de 2016, a testemunha compromissada Juacema Madalena Santos Moraes

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 315637520144039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031563-75.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.031563-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : MARIA ESTER DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 50425920154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005042-59.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.005042-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33817420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003381-74.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003381-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

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