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16 de outubro de 2018
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001918-13.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

da Previdência Social (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional... necessários à concessão de pensão por morte. O art. 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos... de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, incis...

Pg. 1407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

definidos no Regulamento; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei ... de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Sobre a qualidade de segurado, nos termos... do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o t...

Andamento do Processo n. 0000533-30.2017.4.03.6341 - 11/10/2018 do TRF-3

urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11... do art. 11 , da Lei 8.213 /91, entende-se como regime de economia fami...

Andamento do Processo n. 0000550-66.2017.4.03.6341 - 11/10/2018 do TRF-3

entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91...). Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no...

Andamento do Processo n. 0000374-87.2017.4.03.6341 - 11/10/2018 do TRF-3

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91 estabelece que é..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período de g...

Andamento do Processo n. 0001733-72.2017.4.03.6341 - 11/10/2018 do TRF-3

ou rural definidos no Regulamento; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei... de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Sobre a qualidade de segurado..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obri...

Pg. 1218. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

, II ). Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios... , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física... com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11 , da Lei ...

Pg. 1254. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

entre o indeferimento administrativo do benefício e o ajuizamento da presente ação (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91...). Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no...

Pg. 1302. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91... de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art... do § 1º do art. 11 , da Lei 8.213 /91, entende-se como regime...

Pg. 1323. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2018

. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado... que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei 8.213 /91, entende-se como regime... de subsistência. A respeito da prova da atividade rural, o art. 55 , § 3º da L...

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