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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1037. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0003037-09.2012.403.6139 - ALCEU FURQUIM CAMARGO(SP311302 - JOSE CARLOS CEZAR DAMIÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Converto o julgamento emdiligência.A teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o

Andamento do Processo n. 0010660-61.2011.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0010660-61.2011.403.6139 - RUBENS PIRES (SP220618 - CAROLINA RODRIGUES GALVÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de

Andamento do Processo n. 0011574-28.2011.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0011574-28.2011.403.6139 - WELLINTON HENRIQUE CAMARGO MARIANO X MARIA APARECIDA GONCALVES X MARCELO AUGUSTO CAMARGO MARIANO X MARIA APARECIDA GONCALVES X LUIS GUSTAVO CAMARGO MARIANO X MARIA

Andamento do Processo n. 0003073-51.2012.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0003073-51.2012.403.6139 - CAMILA DE CAMARGO (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 660 - WAGNER ALEXANDRE CORREA) X MARISA APARECIDA VASCONCELOS

Andamento do Processo n. 0001322-92.2013.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0001322-92.2013.403.6139 - IRAIDE DE OLIVEIRA SILVA (SP185674 - MARCIA CLEIDE RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta

Andamento do Processo n. 0001568-88.2013.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0001568-88.2013.403.6139 - SALETE DA SILVA SANTIAG (SP061676 - JOEL GONZALEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de

Andamento do Processo n. 0001680-57.2013.403.6139 - 12/07/2017 do TRF-3

0001680-57.2013.403.6139 - DIRCEU GOMES MARQUES - INCAPAZ X ROSELI DE ALMEIDA RAMOS (SP061676 - JOEL GONZALEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, compedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Rubens Pires emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque

Pg. 383. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

de que dela se discorda absolutamente.Ainda no tocante à renda, o INSS temindeferido auxílio-reclusão ao segurado desempregado, emperíodo de graça, utilizando-se, para tanto, do último

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Antônio Rodrigues da Costa emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pede a condenação

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