Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Página 871 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria... o benefício conferido emrazão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/19…

Página 968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

8.213/1991, comredação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado..., acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas semo auxílio de empregados …

Andamento do Processo n. 5002061-64.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TRF-3

, em razão de sua atividade. O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe... "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode …

Página 557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

, acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregado s (art. 11, VII, "a" e § 1º, da Lei 8.213/91...). Assim, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, consideram-se segurados …

Andamento do Processo n. 19-72.2017.4.01.9400 - 12/09/2019 do TRF-1

artigo 39, caput, inciso I, combinado o preceituado no artigo 25, caput, inciso II, da Lei 8.213/1991, seria de 180... com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991), ainda que de …

Página 1110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

da Previdência Social (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei 8.213/91), já que, enquanto sadia, exerceu atividade... e o feito está pronto para julgamento. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91…

Página 1124 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

porque as provas documentais juntadas com a inicial demonstram ser segurado(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. VII, alínea “a”, Lei... o deferimento da tutela de urgência (art. 60, § 8°, da Lei 8.213/…

Página 1125 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

documentais juntadas com a inicial demonstram ser segurado(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. VII, alínea “a”, Lei 8213... da tutela de urgência (art. 60, § 8°, da Lei 8.213/1991). O descumprimento …

Página 68 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

artigo 11, caput, inciso VII, alínea "a", item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização do(a) trabalhador(a) rural... orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei 8.213

Página 149 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

-jurídica que se subsume na hipótese normativa da regra positivada no artigo 48, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991...), haja vista que, em virtude do disposto no artigo 41-A da Lei 8.213/199…