Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 16534. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

campesino. E para que se reconheça a condição de segurado especial a que se refere o art. 11, VII, a Lei 8.213/91 exige...

Pg. 1839. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b” da Lei 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS... ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11, da Lei 8.213/91, entende... restaria preenchido o requisito de subsistência. A respeito do período...

Pg. 1843. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.213/91, estabelece..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I..., do art. 11, da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familia...

Pg. 1390. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

da Súmula 5 da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho... enquadrado como segurado especial (art. 11, VII, "a", 1., da Lei 8.213/91). No mesmo evento foi juntada declaração... INSS (20.11.2017, não deixou passar um dia), já havia cessado a eficácia...

Andamento do Processo n. 0000565-40.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA

de economia familiar previsto no art. 11, VII, a e § 1º da Lei 8.213/91. Acrescente-se que a certidão de casamento apresentada...Andamento do Processo n. 0000565-40.2017.8.10.0122 - Procedimento de Conhecimento - 10/12/2018 do TJMA PROCESSO ... PROFERIDA NOS AUTOS, FLS. 49/51, COMO SEGUE: Processo : 565-40.2017.8....

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

o labor campesino em regime de economia familiar previsto no art. 11, VII, a e § 1º da Lei 8.213/91. Acrescente... e sem honorários advocatícios, diante do que prescreve a Súmula 512 do STF, substituída pela Súmula 105 do STJ... Público.Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se.São Domingos do Azeitão, 08...

Pg. 3006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 11.718/2008). Cumprido o requisito.... Tratando-se de segurado especial enquadrado no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, após o decurso do prazo fixado... da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lh...

Pg. 3008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91..., área inferior ao tamanho limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação atual (artigo 11, VII, "a", 1, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei 11.718/2008).... da venda de seus produto...

Andamento do Processo n. 5000740-91.2018.4.03.9999 - Apelação - 07/12/2018 do TRF-3

o qual este se equipara ao segurado especial previsto no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, (e não ao contribuinte individual... do cônjuge ou companheiro, bem como dos pais segurados, de que tratamas alíneas a e c do inciso VII do artigo 11 da Lei 8213/91..., nos termos dos artigos 25, inciso III, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 5001472-72.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexamenecessário - 07/12/2018 do TRF-3

8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado... avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei 8.213..., acompanhado ou não pelo grupo familiar, mas sem o auxílio de empregados (art....

×