Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial... , inciso I da Lei 8.213 /91.A respeito da carência, a Lei 8.213 / 1991 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180... rural, semque tivesse sido alegado algumnovo fato.MéritoSobre a qualid...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ou rural definidos no Regulamento; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei... a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural.... Nos termos do 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, entende-se como r...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei 8.213 /91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS..., emvirtude do art. 39 , inciso I da Lei 8.213 /91.A respeito da carência, a Lei 8.213 /1991, a carência a elevou, de 60... ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos te...

Andamento do Processo n. 1233-95.2014.4.01.4003 - 18/01/2018 do TRF-1

VII, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização do (a) trabalhador (a) rural como segurado (a) especial... da legislação federal (STJ e TNU) é no sentido de que, a despeito da literalidade do disposto no artigo 11, caput, inciso... fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46; RITRJEF da 1ª Região, art. 80), ...

Andamento do Processo n. 5322-98.2013.4.01.4003 - 18/01/2018 do TRF-1

da literalidade do disposto no artigo 11, caput, inciso VII, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização.... Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família...", mostra-se aplicável, por analogia, a princípio, o disposto no artigo 54, caput, ...

Andamento do Processo n. 1567-35.2014.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

de que, a despeito da literalidade do disposto no artigo 11, caput, inciso VII, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991... pelo tempo mínimo previsto em lei (quinze anos ou de acordo com a tabela transitória do artigo 142 da Lei 8.213/1991... por prova testemunhal segura, sem possibilidade, em regra, da admissão exc...

Andamento do Processo n. 4112-81.2014.4.01.4001 - 18/01/2018 do TRF-1

da literalidade do disposto no artigo 11, caput, inciso VII, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização... da Lei 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo... de Processo Civil de 2015 e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1271-10.2014.4.01.4003 - 18/01/2018 do TRF-1

, alínea a, item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização do (a) trabalhador (a) rural como segurado (a) especial do RGPS... da legislação federal (STJ e TNU) é no sentido de que, a despeito da literalidade do disposto no artigo 11, caput, inciso VII... do art. 11 da Lei 8.213/91, que exige que o trabalho dos membr...

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de sociedade empresária limitada. Quanto ao labor rural em regime de economia familiar, o art. 11, VII, a, da Lei 8.213/91... equivalente à carência de 180 meses, exigida pelo art. 142, da Lei 8.213/91, em data anterior ao implemento do requisito..., conforme art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e art. 48, §...

Pg. 318. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, caput, inciso VII, alínea "a", item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização do(a) trabalhador(a) rural como segurado..., inciso VII, alínea "a", item 1, da Lei 8.213/1991, a caracterização do(a) trabalhador(a) rural como segurado... da interpretação da legislação federal (STJ e TNU) é no sentido de que, a despei...

×