Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 991. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

, sendo maior que o limite de quatro módulos fiscais indicado no art. 11, VII, alínea “a” da Lei 8.213/91, prejudicando... a VIII do § 9º do art. 11 da mesma Lei (art. 48, §2º da Lei n. 8.213/91). No caso em apreço, os documentos pessoais... do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a...

Pg. 9607. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

de economia familiar. Nos termos do artigo 55 , § 3º da Lei 8.213 /91, a comprovação de tempo de serviço, para efeitos... especial: Exploração de atividade agropecuária em área superior a 04 (quatro) módulos fiscais (art. 11 , VII , a , 1... , Lei 8.213 /91) e a existência de outra fonte de rendimento. Desta forma, a ...

Pg. 776. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

. Mérito Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS... empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas... familiar respectivo. Nos termos do § 1º do art. 11 , da Lei 8.213 /91, ente...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 919903 MG 2016/0130864-0

rural. 3. É o relatório. 4. A Lei 8.213/1991, em seu art. 11, VII, a reconhece a condição de segurado especial à pessoa... é argumento suficiente para descaracterização da condição de trabalhador rural. 3. É o relatório. 4. A Lei 8.213/1991..., em seu art. 11, VII, a reconhece a condição de segurado especial à pessoa ...

Pg. 1970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2018

descaracterização da condição de trabalhador rural. 3. É o relatório. 4. A Lei 8.213 /1991, em seu art. 11 , VII... de terras que explore a atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais 5. Por sua vez, a Lei 11.326... desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele q...

Pg. 796. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

do tempo pleiteado. Explico. Lembro, que a regra insculpida no Art. 11 , Inciso VII , alínea a c/c § 1º , da Lei 8.213... a tabela estampada no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, elaborada a partir de cálculos atuariais, quanto o § 1.º do art. 3º... da Lei n.º 10.666 /03 têm por finalidade manter o imprescindível equil...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136450420184049999 5013645-04.2018.4.04.9999

especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... (cinco) módulos. O art. 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/1991, como se sabe, restringe a definição de segurado especial... nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/9...

Pg. 1729. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

(art. 11 , inciso VII , alínea a , item 1, da Lei 8.213 /91) por pessoa física residente no imóvel rural... benefício de prestação continuada da Previdência Social (inciso I do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, a “contrario... ou intercalados, no ano civil (inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, a “c...

Andamento do Processo n. 0001918-13.2017.4.03.6341 - 15/10/2018 do TRF-3

). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991), por sua vez... necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91... a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. O art...

Pg. 1407. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

definidos no Regulamento; que , e o trabalhador rural avulso. Adiante, o art. 11 , inciso VII , alíneas a e b da Lei ... de carência, a teor do que dispõe o artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91. Sobre a qualidade de segurado, nos termos... do art. 11 da Lei 8.213 /91, são segurados obrigatórios do RGPS, o t...

×