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25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

; IIpreencher a carência exigida (artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91); III- estar incapacitado para o trabalho... tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculado com base no artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50365068620154049999 5036506-86.2015.404.9999

sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991.../12/2010, DJe 15/04/2011). A relação de documentos referida no art. 106 da Lei 8.213 /1991, contudo, é apenas... legal previsto na Lei 8.213 /91, em seu art. 11 , V " a " e VII , a, I (04 mó...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50009400820174049999 5000940-08.2017.404.9999

rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei 8.213 /1991... por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213... o benefício , pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei...

Andamento do Processo n. 0038757-87.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0038757-87.2016.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0005632-25.2014.8.13.0116 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Andamento do Processo n. 0057075-21.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0057075-21.2016.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0034979-39.2016.8.09.0086 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 830. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

5. Impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural fundado em prova exclusivamente testemunhal. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum

Pg. 846. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY FONSECA APELANTE : DIVINA MARIA BORGES ADVOGADO : GO00022710 - FERNANDO ALMEIDA SOUSA

Andamento do Processo n. 1000903-40.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000903-40.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Janaína Rodrigues de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. JANAÍNA RODRIGUES DE SOUZA,

Andamento do Processo n. 0010515-17.2009.4.01.0000 - Ação Rescisória - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0010515-17.2009.4.01.0000 AÇÃO RESCISÓRIA N. 2009.01.00.011423-4/MG Processo Orig.: 2007.01.99.024665-3 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATOR : JUIZ

Andamento do Processo n. 0080738-09.2010.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0080738-09.2010.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI

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