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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. VII, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Pg. 1442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

b) carência de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); c) incapacidade total e definitiva para o trabalho. Já o auxílio doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da

Andamento do Processo n. 0037387-20.2011.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037387-20.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.037387-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO :

Pg. 1687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

- Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2017

de agricultor, item 1.2 (fl. 12); juntou, ainda, a carteira de pescador expedida pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca – SEAP, item 1.2 (fl. 11); ao seu turno, o INSS juntou ohistórico de

Andamento do Processo n. 0001261-26.2015.4.03.6314 - 21/07/2017 do TRF-3

0001261-26.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003712 AUTOR: ANTONIO COLOMBO ANDREOTTI (SP058417 - FERNANDO APARECIDO BALDAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000091-82.2016.4.03.6314 - 21/07/2017 do TRF-3

0000091-82.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003717 AUTOR: ANTONIA CABRERA PERES RODAS CUSSIOLI (SP356278 - ALINE FERREIRA COUTINHO, SP247224 - MARCIO

Pg. 326. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

3. Recurso especial desprovido”. (REsp 784.145/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 333) Com base em tal orientação, deu-se um passo além, e se passou

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Sucede, contudo, que não compartilho deste entendimento. Parece-me que a melhor interpretação a ser dada ao tema, levando-se em consideração que a legislação regente da matéria é constitucional,

Andamento do Processo n. 0003220-77.2012.403.6139 - 20/07/2017 do TRF-3

0003220-77.2012.403.6139 - ADRIANE CARREA DE ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário,

Pg. 1037. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0003037-09.2012.403.6139 - ALCEU FURQUIM CAMARGO(SP311302 - JOSE CARLOS CEZAR DAMIÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Converto o julgamento emdiligência.A teor dos artigos 322 e 324 do CPC, o

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