Alínea "a" do Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - TRF - 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Apelação Cível n°. . RECORRIDO: . RECORRENTE:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 10a TURMA CÍVEL DOUTOR SÉRGIO NASCIMENTO, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO - 198 - N° , DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF-3. RECURSO…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL AUTOS: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade autárquica federal, por seu Procurador Federal (mandato ex lege ), vem…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA 10a TURMA CÍVEL DOUTOR SÉRGIO NASCIMENTO, RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO - 198 - N° , DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF-3. RECURSO…

Página 8428 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

oitiva de uma única testemunha (evento 33). É o breve e necessário relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando…

Página 10932 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

O benefício de aposentadoria por idade é regulado pelo art. 48 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000484-27.2019.8.16.0099 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000484-27.2019.8.16.0099 POLO ATIVO MARIA MATIAS DO CARMO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR KELLY CHRISTINE SOARES…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002639-03.2019.8.16.0099 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002639-03.2019.8.16.0099 POLO ATIVO IRACELES FELISBERTO STRINGHIN POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SILVIA REGINA GAZDA | 36642/PR MARINA DE MOURA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001827-29.2017.8.16.0099 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001827-29.2017.8.16.0099 POLO ATIVO JOSE PEDRO DA SILVA MARIA LUIZA MARQUES DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000462-68.2019.8.16.0066 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000462-68.2019.8.16.0066 POLO ATIVO NEUSA RIBEIRO SOARES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR KELLY CHRISTINE SOARES…