Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005131-33.2012.4.04.7005 PR 5005131-33.2012.4.04.7005

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.546 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA ADV.(A/S) : GISELI VALEZI RAYMUNDO RECTE.(S) : ESPÓLIO DE GERALDO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005131-33.2012.4.04.7005 PR 5005131-33.2012.4.04.7005

Decisão: Trata-se de recursos extraordinários cujo objeto é acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (eDOC 74): “TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - …

Andamento do Processo n. 1.339.546 - Recurso Extraordinário - 01/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.339.546 (819) ORIGEM : 50051313320124047005 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E…

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Dezembro de 2021

de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002671-13.2014.4.03.6102 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002671-13.2014.4.03.6102 POLO ATIVO PENTAGONO SERVICOS DE ENG.CIVIL E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A/S) DEMETRIO RODRIGO FERRONATO | 36077/DF JOAO AUGUSTO DE LIMA | 20264/DF RENATA…

Petição - Ação Taxas

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL OSASCO PROCESSO: AUTOR: RÉU: REG DE ENG E DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO I - BREVE RESUMO DOS FATOS O…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029244-03.2011.4.04.7000 PR 5029244-03.2011.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5029244-03.2011.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: CONSELHO REGIONAL…

Intimação - Apelação Cível - 0020501-95.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020501-95.2014.4.03.6100 POLO PASSIVO PRUMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRA CAMARGO | 72689/SP MARCELA DA SILVA BERTO LIMA | 106039/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Usucapião - 0000886-76.2017.8.16.0100 - Disponibilizado em 27/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000886-76.2017.8.16.0100 POLO ATIVO CéLIA PEREIRA DOS SANTOS EDSON DE JESUS MACEDO POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) CELSO JOSÉ DA SILVA | 22268/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1511650 PR 2015/0014244-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1511650 - PR (2015/0014244-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ contra acórdão do TRF da 4ª Região assim …

Termo ou Assunto relacionado