Art. 2 da Lei 6185/74

Lei nº 6.185 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Art. 2º Para as atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência no setor privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Providenciárias, Procurador da Fazenda Nacional, Controle Interno, e no Ministério Público, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e obrigações sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do art. 109 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 6.856, de 1980)

Página 161 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2018

2559/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 transformação do regime “implica, necessariamente, a mudança de todo o vínculo jurídico do…

Página 166 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Setembro de 2018

2559/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar incidental, formulado pela União,…

Andamento do Processo n. 0272300-95.2001.5.07.0009 - RR - 13/07/2016 do TST

Processo Nº RR-0272300-95.2001.5.07.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente UNIÃO (PGU) Procuradora Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero Recorrido CÉLIA…

Página 69 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Julho de 2016

terceirizados e sim empresa Pública Federal. Os demais pleitos da autora, todavia, restam prejudicados neste momento processual, sob pena de eventual apreciação caracterizar supressão de instância."…

Página 1436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2013

4. Se os requerentes alegam a violação à literal disposição de lei, devem demonstrar a sua caracterização, não servindo a rescisória como mero substituto de recurso. Os Embargos de Declaração opostos…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 600008919945040017 RS 0060000-89.1994.5.04.0017

EMENTA: PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INÍCIO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Hipótese em que houve ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição e, posteriormente, de reclamatória trabalhista.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 29880 RS 2003.71.00.029880-8

D.E. Publicado em 11/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.029880-8/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 42984 RS 2004.71.00.042984-1

D.E. Publicado em 27/10/2008 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.71.00.042984-1/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 42984 RS 2004.71.00.042984-1

D.E. Publicado em 21/06/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.042984-1/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ELANDI DE FREITAS FERREIRA ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 42984 RS 2004.71.00.042984-1

D.E. Publicado em 27/10/2008 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.71.00.042984-1/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton…
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