Artigo 2 da Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.
Art 2º Será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. 1º, integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação.
Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, inclusive computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1445354 DF 2019/0033196-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445354 - DF (2019/0033196-6) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. EMPREGADOS DO DCT. VINCULO COM FGTS. PROGRESSIVIDADE DOS JUROS. …

Andamento do Processo n. 1445354 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1445354 - DF (2019/0033196-6) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FERMINO SOUTO - ESPÓLIO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE SANT…

Página 1844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

contrato de trabalho reger-se-á pela taxa única de 3% (três por cento) ao ano, conforme previsto em seu art. 2°, parágrafo único. III - Para vínculos contratuais iniciados já na vigência da Lei n.

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005360420215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100536-04.2021.5.01.0075 RECLAMANTE: IRENE OLIVEIRA COSTA PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0100536-04.2021.5.01.0075 - ATOrd - 16/11/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100536-04.2021.5.01.0075 RECLAMANTE IRENE OLIVEIRA COSTA PEREIRA ADVOGADO WANESCA COELHO PAIVA(OAB: 212938/RJ) ADVOGADO CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO(OAB: 109541/RJ)…

Página 5029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Novembro de 2021

Reconhecida a nulidade PDV, não há se falar em prescrição bienal, vez que a projeção do aviso prévio (OJ n. 82 da SDI-I do TST) protrai o término do contrato de trabalho, na hipótese dos autos, para…

Página 5030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Novembro de 2021

modo, já possuía, ao tempo da opção, direito adquirido à indenização relativa ao período anterior, caso viesse a ser dispensado imotivadamente. Assim, se o autor detinha estabilidade decenal (art.

Andamento do Processo n. 0000987-79.2019.5.06.0001 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0000987-79.2019.5.06.0001 RECLAMANTE MARIA DA PIEDADE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO RONALDO GORRI VELLOSO LA CORTE(OAB: 25053/PE) ADVOGADO ANDRE LUIS ALCOFORADO MENDES(OAB: 24818/PE)…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2021

Na presente hipótese "sub judice", não pretende a Reclamante rediscutir pedidos postulados em outra reclamação trabalhista, embora haja a identidade de partes. Ademais, referida ação já transitou em…

TRT6 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000987-79.2019.5.06.0001 • 1ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000987-79.2019.5.06.0001 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/10/2019…

Termo ou Assunto relacionado