Artigo 2 da Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
§ 1º - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
§ 2º - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Petição - TJSP - Ação Poluição - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP. TUTELA DE URGÊNCIA Autos n.° - ME (BAR E RESTAURANTE COLMEIA), devidamente qualificada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP. , brasileiro, casado, Operador de Maquina, devidamente inscrito no CPF n° e RG n° , residente e domiciliado na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material e Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COM ASSENTO NA COLENDA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. Pq. das Nações - Santo André São Paulo - CEP Tel. . www.jesadvocacia.com.br…

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico da Uniao

Processo n° 5000352-75.2019.4.03.6113 TERMO DE ACORDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) , representado neste ato pelo Procurador da República Gustavo Kenner Alcântara e , já qualificada nos autos em…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS. Autos n°.: SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS, já…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS - MINAS GERAIS. Autos n°.: SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS, já…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Autos n°.: SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , já qualificado nos…

Termo ou Assunto relacionado