Artigo 1 da Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Petição - TJSP - Ação Poluição - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA - SP. TUTELA DE URGÊNCIA Autos n.° - ME (BAR E RESTAURANTE COLMEIA), devidamente qualificada,…

Recurso - TRF01 - Ação Exercício Profissional - Apelação / Remessa Necessária - de Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia contra União Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 1a REGIÃO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO PROCESSO: N° RECORRENTE: CONSELHO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demolitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP. , brasileiro, casado, Operador de Maquina, devidamente inscrito no CPF n° e RG n° , residente e domiciliado na…

Página 57 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022

id: 4539734 PROCESSO SEI: 2022-06036424 ASSUNTO: REVOGA O PROVIMENTO CGJ Nº 296/1991 E O AVISO CGJ Nº 39/2022 PROVIMENTO CGJ nº 40/2022 Revoga o Provimento CGJ nº 296/1991 e o Aviso CGJ nº 39/2022 .

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Maio de 2022

4.423/2004, as 86 (oitenta e seis) tomadas de contas especiais elencadas no quadro demonstrativo constante do item 3.4.2 da Informação n.º 84/2022 – SECONT/2ªDICONT; IV. autorizar o retorno dos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão Contratual Cumulada com Pedido de Indenização por Dano Material e Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO COM ASSENTO NA COLENDA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP. Pq. das Nações - Santo André São Paulo - CEP Tel. . www.jesadvocacia.com.br…

Alegações Finais - TJSP - Ação Condomínio em Edifício - Apelação Cível - de Condomínio Residencial Puerta DEL Sol

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS-SP. Processo n°: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PUERTA DELSOL , já devidamente qualificado nos autos do Processo em epígrafe…

Documentos diversos - TJSP - Ação Propriedade - Procedimento Comum Cível

fls. 708 fls. 670 Engenheiro Civil - CREA-SP: EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a(SEGUNDA)VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVA - SP PROCESSO N° 1002176-42.2016.8.26.0270 , engenheiro…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de SÂO Paulo

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO CENTRO TECNICO DE FISCALIZAÇÃO DA REGIÃO DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. 13/10386/14 AIIPM n° , brasileiro, produtor rural, portador do RG/SSP/SP…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

ILUSTRISSIMO SENHOR DIRETOR DO CENTRO TECNICO DE FISCALIZAÇÃO DA REGIÃO DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. 13/10386/14 AIIPM n° , brasileiro, produtor rural, portador do RG/SSP/SP…

Termo ou Assunto relacionado