Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Lei nº 6.496 de 07 de Dezembro de 1977

Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.

Página 4162 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

deverá prestar outros esclarecimentos a respeito da perícia. Alerto que o trabalho realizado por profissionais credenciados ao CREA deve ser validado pela respectiva ANT - Anotação de…
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Página 3494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Abril de 2024

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, nos termos da Lei nº 6496/77. A perícia consistirá em inspeção do local de trabalho, avaliação das condições de trabalho e dos eventuais agentes agressivos…
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Página 3495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Abril de 2024

O laudo deve ser apresentado de forma fundamentada, devendo o Sr. Perito responder um a um os quesitos das partes e do Juízo, quando apresentados, sendo expressamente vedado ultrapassar os limites de…
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Página 57 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Abril de 2024

4.6. Comprovação de que atende a uma ou algumas das condições contidas no item 1.1 deste Edital; 4.7. Justificativa para a implementação do projeto apresentado; 4.8. Descriminação dos recursos…
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Publicação do processo nº 5056173-16.2022.8.09.0113 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - Data da Movimentação 17/04/2024 15:53:58 LOCAL : NIQUELÂNDIA - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5056173-16.2022.8.09.0113…

Publicação do processo nº 0000122-17.2024.5.06.0313 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000122-17.2024.5.06.0313 RECLAMANTE VALDICLERE MARIA RIBEIRO ADVOGADO JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO(OAB: 13651/PE) ADVOGADO JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 30352/PE)…

Publicação do processo nº 0000122-17.2024.5.06.0313 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ATOrd-0000122-17.2024.5.06.0313 RECLAMANTE VALDICLERE MARIA RIBEIRO ADVOGADO JOSENILDO MORAIS DE ARAÚJO(OAB: 13651/PE) ADVOGADO JOSE LENIRO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 30352/PE)…

Publicação disponibilizada em 19/04/2024 - DJRN

EDITAL 001/2024 REPUBLICAÇÃO DO EDITAL 001/2024 da Comarca de Jucurutu para apresentar e cadastrar projetos com objetivo de concorrer à disponibilização de recursos financeiros oriundos de prestações…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 18 de Abril de 2024

Sr. Adenilson Lima Reis, referente ao exercício de 2019. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR DO PROCESSO. PROCESSO Nº 11340/2023 . Prestação de Contas Anual da Secretaria Municipal de Infraestrutura…
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Página 1272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Abril de 2024

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbaf225 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Trabalhista - Rito Ordinário ajuizada por FABIO MARTINELLI DA…
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