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19 de janeiro de 2018
Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Lei 6184/74

Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

Pg. 2081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, vindo a integrar os quadros da ECT, com o advento da Lei 6.184 /74, e que o Decreto 882 /93, disciplinando a Lei... da ECT com base na lei 8.529 /92. Alega a parte autora que pertencia aos quadros do Departamento de Correios e Telégrafos..., regido pela Lei 1.711 /52, que veio a integrar os quadros da ECT. Contest...

Pg. 2083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

da situação como essa, a Lei 6.184 /74 disciplinou a situação dos funcionários públicos oriundos do órgão extinto pela... ao aproveitamento no quadro de pessoal da ECT, conforme regulamentação do Decreto 68.785/71. 3. Posteriormente, a Lei 6.184... de dezembro de 1976. Art. 2º Observadas as normas de concessão d...

Pg. 2084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

e Lei 6.184 /1974, com o pagamento de parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. II. Tanto o INSS quanto à... aos antigos servidores do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), com fulcro no art. 4º da Lei 8.529 /1992... necessários ao referido pagamento (art. 6º da Lei 8.529 /92). II...

Pg. 78. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei 6.184 , de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei 5 , de 4... do mérito. Relativamente ao mérito do pedido, a complementação de aposentadoria de ferroviários foi instituída pela Lei ....A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei 3.115 , de 16 de março de 1...

Andamento do Processo n. 0034579-46.2004.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

). O direito tambémfoi garantido aos ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n 6.184 /1974 e no Decreto-lei n..., nos termos da Lei 8.186 /1991, coma redação dada pela Lei 10.478 /2002, mais 19% a título de gratificação adicional... de interesse posto nos autos. (I) Legitimidade passivaO artigo...

Pg. 200. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, caput). O direito tambémfoi garantido aos ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n 6.184/1974 e no... o julgamento do conflito de interesse posto nos autos. (I)Legitimidade passivaO artigo 5º da Lei 8.186/1991 diz... o art. 2º, da Lei 8.186/91.III -Cabe à União Federal o ônus financeiro do e...

Andamento do Processo n. 0011081-26.2015.5.01.0079 - AIRR - 18/12/2017 do TST

. 1), com fulcro no art. 2º da Lei 6.184/74, já que o autor possuía mais de dez anos de serviço quando da sua opção... de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º..., o requisito de admissibilidade introduzido no artigo 896, § 1º-A, I, da C...

Pg. 3022. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

opção pelo FGTS (15/7/1975 - CTPS - id. 6ccf059 - Pág. 1), com fulcro no art. 2º da Lei 6.184/74, já que o autor...-A, I, da CLT por meio da Lei 13.015/2014. Verifica-se do excerto transcrito que a controvérsia reside em saber... entendimento sedimentado na Súmula 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7...

Inteiro Teor. : ARR 3560720125020062

° 6.184/1974 e no Decreto-Lei n° 5/1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT, inclusive... competência da Justiça Comum, conforme os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, paga pelo INSS, c...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1699882 RJ 2017/0242898-0

admitidos até 10 1969 (art. 1º) foi dado tratamento isonômico com o advento da Lei 8.186, de 21.05.1991, que também... públicos autárquicos que, com base na Lei6.184, de 11.12.1974 e no Decreto-Lei n° 5, de 04.04.1966, optaram pela.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE SUSPENS...

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