Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

Página 3733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

de previsão legal" (fls. 579/580). Ressalta que, "a tabela para fins de complementação de aposentadoria ferroviária de que tratam as Leis 8186/91, 10.468/2002 e 11.483/07 é a do pessoal em atividade…

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os…

Página 1342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça (RPS), que se limita a garantir a manutenção das prestações referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não…

Página 1013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0002544-87.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321009192 AUTOR: LEIDEJANE DE JESUS (SP241423 - GIOLIANNO DOS P RAZERES ANTONIO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 1016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

0002234-81.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6321006501 AUTOR: FARLEY ARIOVALDO DIAS (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 4853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2021

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº…

Página 4854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2021

"Art. 2º. Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga…

Página 4760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS . EXTINÇÃO DA RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA VALEC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARIDADE COM ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91…

Página 4763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2021

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/2002. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA.

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