Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

Página 1611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Julho de 2021

Relator OSMAR JOAO BARNEZE RECORRENTE RAIMUNDO NONATO SERRATI ADVOGADO JOAO WESLEY VIANA FRANCA(OAB: 10288/GO) RECORRENTE MARLENE SERRATE ADVOGADO JOAO WESLEY VIANA FRANCA(OAB: 10288/GO) RECORRIDO…

Página 1619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 9 de Julho de 2021

Portanto, no prazo estabelecido em lei. Regular a representação processual (Id 25422e4 e c5d8067). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas…

Página 6927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

3. De todo modo, como o objeto do primeiro processo era a revisão dos proventos do demandante para assegurar a correspondência com a remuneração dos ferroviários da ativa, não seria o caso de…

Página 6935 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2021

assim, tacitamente, aquela primeira decisão. 3. De todo modo, como o objeto do primeiro processo era a revisão dos proventos do demandante para assegurar a correspondência com a remuneração dos…

Página 3733 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

IV - Analisando a alegada violação do art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se…

Página 4213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

de previsão legal" (fls. 579/580). Ressalta que, "a tabela para fins de complementação de aposentadoria ferroviária de que tratam as Leis 8186/91, 10.468/2002 e 11.483/07 é a do pessoal em atividade…

Página 4215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

Federal a complementação da aposentadoria dos ferroviários por determinação expressa de seu artigo 5º, estabelecendo que a complementação continuará a ser paga pelo INSS, contemplando todos os…

Página 1342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça (RPS), que se limita a garantir a manutenção das prestações referentes aos benefícios de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não…

Página 1013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

0002544-87.2020.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321009192 AUTOR: LEIDEJANE DE JESUS (SP241423 - GIOLIANNO DOS P RAZERES ANTONIO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…

Página 4853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2021

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. SÚMULA Nº…

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