Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.184 de 11 de Dezembro de 1974

Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei nº 5.927, de 11 de outubro de 1973, e dá outras providências.

Câmara arquiva complementação para aposentados do IBGE

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei 7064/02, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que concede complementação de aposentadoria aos funcionários do Instituto Brasileiro…

Câmara arquiva complementação para aposentados do IBGE

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Adesão ao PDV não afasta direito de ex-empregado a indenização por estabilidade decenal

De acordo com o entendimento expresso na sentença do juiz substituto Ézio Martins Cabral Júnior, o desligamento do empregado, incentivado pelo empregador, possui estreita relação com a dispensa sem…
Direito Legal
há 10 anos

Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS

A 7ª Turma do TRT-MG julgou um recurso envolvendo a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT. Segundo esse dispositivo, o empregado que contasse com mais de dez anos na mesma empresa não…

Turma condena ECT a pagar indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS

A 7ª Turma do TRT-MG julgou um recurso envolvendo a estabilidade decenal, prevista no artigo 492 da CLT . Segundo esse dispositivo, o empregado que contasse com mais de dez anos na mesma empresa não…

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Comissão aprova complementação de aposentadoria de funcionário do IBGE

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (19) proposta que complementa as aposentadorias de funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Projeto…

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Empregado do antigo DCT receberá indenização da ECT por período anterior

(Qua, 14 Mar 2012 09:44:00) Em decisão desfavorável à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que deferira o pagamento de…

Termo ou Assunto relacionado