Lei 5640/70

Lei nº 5.640 de 03 de Dezembro de 1970

Altera a redação do artigo 23 e seus parágrafos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que "Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal".

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

o INSS a: 1) proceder a revisão da situação funcional da autora, com aplicação da Lei 5.640/70 e do Decreto 84.669... regida pela Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80, que …

Página 155 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

a: 1) proceder a revisão da situação funcional da autora, com aplicação da Lei 5.640/70 e do Decreto 84.669/80 para... regida pela Lei 5.645/70, regulamentada pelo Decreto 84.669/80, …

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70 , sua atribuição principal – a execução de…

Página 5 da Diário Eletrônico - Suplemento do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Dezembro de 2015

ANEXO I DA LEI n. 5.640 CAMPO GRANDE DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTE RECURSOS DE TODAS AS FONTES RECURSOS DO ESPECIFICACAO TESOURO 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.748.335.759 1100.00.00 RECEITA…

Andamento do Processo n. 2015.01.1.010128-7 - Procedimento Ordinario - 18/08/2015 do TJDF

Nº 2015.01.1.010128-7 - Procedimento Ordinario - A: SINDMEDICO SINDICATO DOS MEDICOS DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF000968 - Ulisses Riedel de Resende, DF024775 - Luiz Felipe Buaiz Andrade. R: DF…

Página 419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Agosto de 2015

legistas, nos termos do art. 37, inc. XVI da CF e da Lei nº 4.878/1965 com redação dada pela Lei nº 5.640/1970. O réu é isento de custas. Condeno-o, no entanto, ao pagamento da verba honorária, que…

Andamento do Processo n. 2009/0162844-0 - Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(5791) RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.107 - GO (2009/0162844-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADELINO PAIXÃO DE PINHO E OUTROS ADVOGADO : CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA E OUTRO…

Andamento do Processo n. 2009/0162844-0 - Recurso Especial - 06/08/2015 do STJ

(5792) RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.107 - GO (2009/0162844-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ADELINO PAIXÃO DE PINHO E OUTROS ADVOGADO : CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA E OUTRO…

Página 9087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2015

ADCT/88. Tendo sido contratados a título precário, sendo demissíveis ad nutum, consoante o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto referido, enquadram-se eles na exceção do art. 19, § 2º, do ADCT/88,…

Página 9090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2015

hipótese de estabilidade extraordinária, e não de efetividade, os réus não poderiam, de qualquer forma, ser transpostos para cargo público efetivo, consoante o disposto no art. 243 da Lei nº…
Termo/Assunto relacionado