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25 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.229 de 17 de Julho de 1975

Art. 1 da Lei 6229/75

Lei nº 6.229 de 17 de Julho de 1975

Art 1º O complexo de serviços, do setor público e do setor privado, voltados para ações de interesse da saúde, constitui o Sistema Nacional de Saúde, organizado e disciplinado nos termos desta lei, abrangendo as atividades que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde, nos seguintes campos de ação:

I - do Ministério da Saúde, ao qual compete formular a política nacional de saúde e promover ou executar ações preferencialmente voltadas para as medidas e os atendimentos de interesse coletivo, cabendo-Ihe particularmente:

a) Elaborar planos de proteção da saúde e de combate às doenças transmissíveis e orientar sua execução;

b) Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

c) Assistir o Governo na formulação da política nacional de alimentação e nutrição, inclusive quanto à educação alimentar, e, com a colaboração dos demais Ministérios diretamente envolvidos na execução dessa política, elaborar e propor à aprovação do Presidente da República o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, promovendo, através do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, a coordenação de execução, supervisão, fiscalização e avaliação de resultados;

d) Coordenar a ação de vigilância,epidemiológica em todo o território nacional e manter a vigilância nas fronteiras e nos portos e aeroportos, principalmente de entrada, no País;

e) Efetuar o controle de drogas, medicamentos e alimentos destinados ao consumo humano;

f) Fixar normas e padrões pertinentes a cosméticos, saneantes, artigos de perfumaria, vestuários e outros bens, com vistas à defesa da saúde e diminuição dos riscos, quando utilizados pela população em geral;

g) Fixar normas e padrões para prédios e instalações destinados a serviços de saúde;

h) Avaliar o estado sanitário da população;

i) Avaliar os recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar o estado sanitário da população e a viabilidade de seu emprego no País;

j) Manter fiscalização sanitária sobre as condições de exercícios das profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde;

l) Exercer controle sanitário sobre migrações humanas, bem como sobre importação e exportação de produtos e bens de interesse da saúde.

II - O do Ministério da Previdência e Assistência Social, com atuação voltada principalmente para o atendimento médico-assistencial individualizado, cabendo-lhe particularmente:

a) Elaborar planos de prestação de serviços de saúde às pessoas;

b) Coordenar, em âmbito nacional, o subsistema de prestação de serviços de saúde às pessoas;

c) Credenciar, para integrarem o subsistema público, instituições de finalidade não lucrativa que prestem serviços de saúde às pessoas;

d) Prestar diretamente serviços de saúde às pessoas, ou contratá-los com entidades de fins lucrativos ou não, sujeitando-as a fiscalização permanente;

e) Experimentar novos métodos terapêuticos e novas modalidades de prestação de assistência, avaliando sua melhor adequação às necessidades do País;

f) Fixar, em colaboração com o Ministério da Saúde, normas e padrões para prestação de serviços de saúde a pessoas, a serem observados pelas entidades vinculadas ao Sistema;

g) Promover medidas adequadas a redução do custo dos medicamentos de maior eficácia e de comprovada necessidade para proteção da saúde e combate às doenças, inclusive subvencionando sua aquisição, ou distribuindo-os gratuitamente às classes mais pobres da população.

III - O do Ministério da Educação e Cultura, incumbido principalmente da formação e da habilitação dos profissionais de nível universitário, assim como do pessoal técnico e auxiliar necessário ao setor saúde, cabendo-lhe particularmente:

a) Orientar a formação do pessoal de saúde para atender às necessidades prioritárias da área, em quantidade e em qualidade;

b) Manter os hospitais universitários ou de ensino, zelando para que, além de proporcionarem elevado padrão de formação e aperfeiçoamento profissional, prestem serviços de assistência à comunidade em que se situem;

c) Orientar as universidades que incorporam a formação de pessoal para as atividades de saúde, no sentido de se capacitarem a participar do processo de avaliação e planejamento das atividades regionais de saúde;

d) Promover a integração progressiva dos hospitais e institutos de treinamento de pessoal de saúde no Sistema Nacional de Saúde, aparelhando-os para desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo sistema e ampliando a área de treinamento pela utilização de outras instituições de prestação de serviços pessoais de saúde do Sistema Nacional de Saúde.

IV - O do Ministério do Interior, atuando nas áreas de saneamento, radicação de populações, desenvolvimento regional integrado e assistência em casos de calamidade pública, cabendo-lhe particularmente:

a) Realizar as obras de saneamento ambiental de sua responsabilidade e promover a ampliação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotos sanitários, em conformidade com as prioridades dos planos de saúde e em articulação com o Ministério da Saúde;

b) Orientar a política habitacional no sentido de que, além de proporcionar acesso da população a morada adequada e confortável, observe as necessárias condições de higiene e preveja, nos conjuntos habitacionais, os equipamentos sociais indispensaveis à manutenção da saúde de seus moradores.

V - O do Ministério do Trabalho, quanto à higiene e segurança do trabalho, à prevenção de acidentes, de doenças profissionais e do trabalho, à proteção, disciplina corporativa e política salarial das profissões de saúde cabendo-lhe particularmente:

a) Desenvolver as atividades de higiene e segurança do trabalho em consonância com as necessidades da área da saúde e tendo em vista a prioridade das ações preventivas;

b) Desenvolver programas de preparação de mão-de-obra para o setor saúde.

VI - O dos demais Ministérios, cujas ações relacionadas com a saúde constituam programas específicos, passíveis de medidas de coordenação pelo órgão disciplinador do sistema.

VII - O dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios que receberão incentivos técnicos e financeiros da União para que organizem seus serviços, atividades e programas de saúde, segundo as diretrizes da Política Nacional de Saúde, cabendo, assim, particularmente:

a) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios:

1) Instituir em caráter permanente o planejamento integrado de saúde da unidade federada, articulando-o com o plano federal de proteção e recuperação da saúde, para a região em que está situada;

2) Integrar suas atividades de proteção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde;

3) Criar e operar com a colaboração dos órgãos federais, quando for o caso, os serviços básicos do Sistema Nacional de Saúde previstos para unidade federada;

4) Criar e operar as unidades de saúde do subsistema estadual, em apoio às atividades municipais;

5) Assistir técnica e financeiramente os municípios para que operem os serviços básicos de saúde para a população local;

6) Cooperar com os órgãos federais no equacionamento e na solução de problemas de saúde de sua área.

b) Aos Municípios:

1) Manter os serviços de saúde de interesse da população local, especialmente os de pronto socorro;

2) Manter a vigilância epidemiológica;

3) Articular seus planos locais de saúde com os planos estaduais e federais para a área;

4) Integrar seus serviços de proteção e recuperação da saúde no Sistema Nacional de Saúde.

Apelação Cível n. 0447611.38.2015 - 30/06/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5086515.34.2017.8.09.0000 COMARCA DE NOVO GAMA

Pg. 835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O art. 8º do Decreto

Pg. 5269. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

, a saber, pela exegese dos arts. 1º, I, "j", da Lei 6.229/1975; 8º do Decreto 81.384/1978; e 4º da Lei 9.425/96. 8. Recurso... a Lei 6.229/1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância sanitária... a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O...

Pg. 1148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

Federal, a saber, pela exegese dos arts. 1º, I, "j", da Lei 6.229/1975; 8º do Decreto 81.384/1978; e 4º da Lei 9.425/96. 8..., que regulamenta a Lei 6.229/1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância... em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na políti...

Pg. 2953. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, que o mero credenciamento (Lei 6.229/75 art. 1º II "c"), ou o convênio (Lei 8080/90 art. 24) são insuficientes, a meu juízo... credenciada pelo INAMPS, que foi extinto através da Lei 8689, de 27/07/1993, quando a rede de saúde passou a ser gerenciada...-1, DJ 18/6/2010, restou assentado: "- A ilegitimidade passiva ad...

Pg. 3230. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

, a saber, pela exegese dos arts. 1º , I , j , da Lei 6.229 /1975; 8º do Decreto 81.384 /1978; e 4º da Lei 9.425 /96. 8..., que regulamenta a Lei 6.229 /1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância sanitária... a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e...

Pg. 4942. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

, a saber, pela exegese dos arts. 1º , I , j , da Lei 6.229 /1975; 8º do Decreto 81.384 /1978; e 4º da Lei 9.425 /96. 8..., que regulamenta a Lei 6.229 /1975, atribuiu ao Ministério da Saúde competência para desenvolver programas de vigilância sanitária... a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e...

Responsabilidade Civil do Estado

“O DESASTRE DE CHERNOBYL” SOB A ÓPTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO São Paulo 2016 “O DESASTRE DE CHERNOBYL” SOB A ÓPTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Integrantes: AMANDA SILVA (TIA

Andamento do Processo n. 2016/0154730-3 - Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(2486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.118 - MS (2016/0154730-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL ABRIGO DOS BICHOS ADVOGADOS

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o tratamento de cães infectados pela Leishmaniose visceral. Decisão mantida pelo STF apesar das invectivas da União. 6. A decisão do STJ na AgRg na SLS

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