Artigo 24 da Lei nº 7.087 de 29 de Dezembro de 1982

Lei nº 7.087 de 29 de Dezembro de 1982

Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC.
Art. 24 - O segurado obrigatório que, ao término do exercício do mandato, não haja cumprido o período de 8 (oito) anos, consecutivos ou alternados, e o segurado facultativo que se desligar do órgão ao qual pertença poderão continuar contribuindo mensalmente, com as partes correspondentes ao segurado e ao órgão, ate completar o período de carência ou a idade estabelecida no art. 34 desta Lei, devendo estas contribuições integrais receber os reajustes proporcionais à majoração do valor-base de cálculo. (Redação dada pela Lei nº 7.266, de 1984)
Parágrafo único - O prazo para habilitação à continuidade da contribuição de carência é de 6 (seis) meses, improrrogável, a contar do dia imediato ao fim do mandato ou exercício de mandato ou do dia do desligamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006523-48.2000.4.01.3400 DF 2016/0062600-9

da Lei n. 7.087/1982, sustentando, em síntese, que "os recorridos se filiaram ao IPC na qualidade de segurados obrigatórios..., na vigência da Lei n. 7.087, de 1982. Ao se associarem ao Instituto, …

Andamento do Processo n. 1.589.909 - Recurso Especial - 22/11/2018 do STJ

(2510) RECURSO ESPECIAL Nº 1.589.909 - DF (2016/0062600-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ROSEANA SARNEY MURAD RECORRIDO : JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES ADVOGADOS…

Página 3946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2018

RECORRIDO : ROSEANA SARNEY MURAD RECORRIDO : JOSE REINALDO CARNEIRO TAVARES ADVOGADOS : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 SÉRGIO SILVEIRA BANHOS - DF013415 DECISÃO Trata-se de recurso…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO (AP) : AP 0016500-98.1999.4.01.3400

D E C I S A O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal que entendeu devida a restituição das …

Página 2253 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2015

Numeração Única: 0016500-98.1999.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.34.00.016525-1/DF : UNIAO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : DIONISIO ASSIS DAL -…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 664959 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 664.959 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1251056 DF 2011/0089099-0

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.056 - DF (2011/0089099-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ISMAEL WANDERLEY GOMES FILHO ADVOGADO : LEOPOLDO CÉSAR FONTENELE E OUTRO (S)…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8964 DF 1999.34.00.008964-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.008964-0/DF Processo na Origem: 199934000089640…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34106 DF 1999.34.00.034106-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.34.00.034106-5/DF Processo na Origem: 199934000341065…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43598 DF 2000.34.00.043598-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AC nº 2000.34.00.043598-7/DF AC nº 2000.34.00.043598-7/DF R E L A T Ó R I O…

Termo ou Assunto relacionado