Art. 7 da Lei 5862/72

Lei nº 5.862 de 12 de Dezembro de 1972

Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
Art 7º O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Empresa.
§ 1º Para a execução de tarefas de natureza técnica ou especializada, a INFRAERO poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, observados os preceitos da legislação civil ou da trabalhista.
§ 2º Ao servidor público que, para ingressar na Empresa por concurso ou prova de habilitação, tenha-se exonerado de cargo público efetivo, será garantido o respectivo tempo de serviço para efeito de prestação do sistema geral de previdência social.

Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Novembro de 2019

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei 5862/1972... legais. Nego provimento." No entanto, conforme consignado no acórdão, "no que …

Página 5232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

ausência de análise do tema sob a ótica dos artigos 173 da Constituição Federal e 7º da Lei n.º 5.862/1972 e das Súmulas n.º... que a guia de depósito recursal não foi juntada aos autos no prazo …

Página 5237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

ausência de análise do tema sob a ótica dos artigos 173 da Constituição Federal e 7º da Lei n.º 5.862/1972 e das Súmulas... n.º 33 e 43 (Vinculante), ambas do Exc. STF e, ainda, pela não …

Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

JURÍDICA DA INFRAERO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. A Lei 5.862 , de 12 de dezembro...3). Ainda segundo a Lei 5.862 /72, em seu artigo 7º :"O pessoal dos Quadros da …

Andamento do Processo n. 0000383-13.2018.5.17.0013 - ROT - 16/09/2019 do TRT-17

de dezembro de 1972 , Convertida na Lei 12.648 , de 2012, dispõe que: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado... de empresa pública (Id 5e005c3). Ainda segundo a Lei 5.862 /72, em seu artigo 7º …

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

005c3). Ainda segundo a Lei 5.862/72, em seu artigo 7º: "O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso..., até o efetivo reenquadramento e pagamento também dos reflexos. Não merece …

Página 679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Setembro de 2019

a Lei 5.862/72, em seu artigo 7º: "O pessoal dos Quadros da Empresa será admitido por concurso ou prova de habilitação... reenquadramento e pagamento também dos reflexos. Não merece reforma a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1506-02.2013.5.10.0018

da Constituição Federal, 2º, 8º e 468 da CLT e 7º da Lei 5.862/1972. O caso traz à memória a inteligência do item I da Súmula ... de que o deferimento do pleito importaria em contrariedade à …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15447120145100020

) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 8º; artigo 468; Lei 5862/1972, artigo 7º; Código Civil, artigo 422..., ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o …

Página 742 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018

da prestadora de serviço como empregadora. A Lei n. 5.862/72 autoriza a segunda ré, Infraero, no seu art. 7º, parágrafo 1º... que pertine à regra do § 1º do art. 71 da Lei de licitações, ressalto …
Termo/Assunto relacionado