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19 de julho de 2018
Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Lei de Segurança Nacional de 1978 - Lei 6620/78

LSN/78 - Lei nº 6.620 de 17 de Dezembro de 1978

Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

A Interferência do Tribunal Internacional de Direitos Humanos nos Casos de Racismo

em discussão: ● Projeto de Lei 650/1999 - do senador José Sarney, prevê a reserva de 20% das vagas aos cargos e empregos... – apresentou o Projeto de Lei 668 de 1988, que, graças à mobilização das lideranças partidárias, conseguiu, ainda no... mesmo ano, ser aprovado e transformado na Lei 7.716, sancionada e ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50265071320144047100 RS 5026507-13.2014.4.04.7100

1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... cometimento do crime previsto no art. 36 , V , da Lei 6.620 /78. A prisão foi realizada na frente de sua residência... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Regi...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/02/2018

responsável pela segurança nacional, nos limites definidos em lei”. A Lei6.620, de 17 de dezembro de 1978... – a primeira Lei de Segurança Nacional do regime militar, substituída em 14 de dezembro de 1983 pela Lei 7.170. O Artigo... 144 da Constituição de 1988, a Segurança Nacional perde definitivamente o ca...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50068534520114047100 RS 5006853-45.2011.4.04.7100

contra a segurança nacional, revogado pela Lei 6.620/78), tipificou a condutas do delito, de " Formar, filia-se ou manter associação... (IPM), enquadrando-o no art. 27 do Decreto-Lei 898/69 - Lei de Segurança Nacional (processo 34/70). Em 03 de junho... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, ...

Thiago Ferreira

Thiago Ferreira -

O direito de greve dos servidores públicos: analise da lei 7.783/89

da greve nos casos mencionados. Com a edição da Lei 6.620/1978, a greve no serviço público passou a ser considerado... das atividades essenciais ocorreu por meio do Decreto-lei 1.632 de 1978 que definiu as seguintes áreas como essenciais... algumas iniciativas de lei, que somente foram discutidas no Congresso Na...

Pg. 25. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/11/2017

DA LEI6620 DE 1978, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10... SUPERFICIAL DE 3.129,00M², DESIGNADO PELO 121 DAAV. A-SÍTIO STA. CRUZ, BAIRRO QUINTA NESTA CIDADE, CONTENDO, A TÍTULO... DE FRENTE COM A AV. A; OESTE 105M COM O TERRENO DESIGNADO PELO PREDI...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 18/04/2017

PALMEIRA CAVALCANTE Prefeito de Maceió em Exercício LEI . 6.620 DE 17 DE ABRIL DE 2017. PROJETO DE LEI . 6.857/2016... Estadual e conforme o disposto nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal . 6.584, de 23 de Dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º.... 3º. VETADO. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50828988520144047100 RS 5082898-85.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5082898-85.2014.4.04.7100/RS RELATOR : MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : JOSE LOSADA : SEVILHA NASI LOSADA ADVOGADO : JOÃO CACILDO PRZYCZYNSKI : ALEXANDRE TAKEO SATO APELADO :

Ully Perozzo

Ully Perozzo -

A transnacionalidade do tráfico de drogas

RESUMO: O presente artigo refere-se de um modo geral a transnacionalidade do tráfico de drogas. Nele serão abordados assuntos referentes ao contexto histórico, destacando os principais

A (in)constitucionalidade das Prisões Cautelares no Ordenamento Jurídico Brasileiro
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INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de apresentar aspectos do instituto da prisão temporária, desde seu conceito e desdobramentos, passando pela sua aplicabilidade nos caso...

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