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18 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Art. 4 da Lei 5785/72

Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Art. 4o As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 1o Caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 2o As entidades com o serviço em funcionamento em caráter precário mantêm as mesmas condições dele decorrentes. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 3o As entidades que não apresentarem pedido de renovação no prazo previsto no caput deste artigo serão notificadas pelo órgão competente do Poder Executivo para que se manifestem no prazo de noventa dias, contado da data da notificação. (Incluído pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não serem observadas as exigências legais e regulamentares afetas à renovação, o órgão competente do Poder Executivo manifestar-se-á pela perempção e submetê-la-á ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no § 2º do art. 223 da Constituição Federal. (Incluído pela lei nº 13.412, de 2017)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

e Comunicações, nos doze meses anteriores ao término do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei 5.785 , de 23...Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017 "Art. 100. Satisfeitos os requisitos legais, o Ministério... de junho de 1972, acompanhado da documentação exigida para habilitação à época...

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

meses anteriores ao término do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei 5.785 , de 23 de junho de 1972, acompanhado... uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei ... 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424 , de 28 de març...

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, acompanhado da documentação exigida... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424, de 28 de março de 2017,...

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 366/2008. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Rel...

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Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2012

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Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2012

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