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09 de dezembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Art. 4 da Lei 5785/72

Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora que especifica e dá outras providências.

Art. 4o As entidades que desejarem a renovação do prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante os doze meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 1o Caso expire a outorga de radiodifusão, sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço será mantido em funcionamento em caráter precário. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 2o As entidades com o serviço em funcionamento em caráter precário mantêm as mesmas condições dele decorrentes. (Redação dada pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 3o As entidades que não apresentarem pedido de renovação no prazo previsto no caput deste artigo serão notificadas pelo órgão competente do Poder Executivo para que se manifestem no prazo de noventa dias, contado da data da notificação. (Incluído pela lei nº 13.412, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não serem observadas as exigências legais e regulamentares afetas à renovação, o órgão competente do Poder Executivo manifestar-se-á pela perempção e submetê-la-á ao Congresso Nacional, na forma estabelecida no § 2º do art. 223 da Constituição Federal. (Incluído pela lei nº 13.412, de 2017)

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

em caráter precário, desde 1 de maio de 2013, conforme os termos do art. 4º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972... precário, desde 1 de novembro de 2013, conforme os termos do art. 4º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972..., em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

"Art. 100. Satisfeitos os requisitos legais, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações registrará em seus arquivos a alteração estatutária ou contratual realizada. Parágrafo

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Presidência da

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 28717 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 366/2008. REVOGAÇÃO DE PERMISSÃO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Rel...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24025 DF

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Empresa Mineira de Radiodifusão Sociedade Ltda. e por Gilberto Gil da Costa Ferreira, no qual se aponta como autoridade coatora o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o Ministro das Comunicações à época, Pimenta da V...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2012

Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 127, DE 2 DE MARÇO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2012

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Considerando o art. 2º da Portaria GM/MS nº

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