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20 de julho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 5.785 de 23 de Junho de 1972

Art. 4 da Lei 5785/72 Legislação

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DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

meses anteriores ao término do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei 5.785 , de 23 de junho de 1972, acompanhado... uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto na Lei ... 4.117 , de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424 , de 28 de març...

DECRETO Nº 9.138, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

do prazo da outorga, nos termos do art. 4º da Lei 5.785, de 23 de junho de 1972, acompanhado da documentação exigida... uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei 13.424, de 28 de março de 2017,...

LEI Nº 13.424, DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do

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