Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 5.843 de 06 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.843 de 06 de Dezembro de 1972

Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
Art 4º O servidor de órgão da Administração estadual e municipal, de sociedade de economia mista, empresa pública, bem como de fundação, nomeado para cargo integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, poderá optar pelo vencimento ou salário percebido no órgão de origem e continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o servidor perceberá, pelo exercício do cargo em comissão, complemento salarial correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo, fixado no art. 1º desta lei.

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2017

Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5059024-80.2014.4.04.7000 PR 5059024-80.2014.4.04.7000

, Diretor de Secretaria , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. § 3º - A opção …

Andamento do Processo n. 0126596-44.2015.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 4 - 0126596-44.2015.4.02.5001…

Página 62 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2016

Função”). Deste modo, a citada vantagem, cujo atual valor é R$ 5.573,31 (Cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) será excluída de seus proventos”. Posteriormente, ainda em…

Página 63 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2016

- Artigo 4º, parágrafo único da Lei n.º 5.843/72 Art 4º O servidor de órgão da Administração estadual e municipal, de sociedade de economia mista, empresa pública, bem como de fundação, nomeado para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 516394 RS 2003/0047931-8

RECURSO ESPECIAL Nº 516.394 - RS (2003/0047931-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOSÉ ALCIDES MARQUES MENEZES ADVOGADO : MARISA TERESINHA PEREIRA MARQUEZ GOMES RECORRIDO : UNIÃO EMENTA A…

Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976.

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2003

'Art. 13 O abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei n.º 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2005

O Decreto-lei n.º 1.445 , de 13.2.1976, novamente facultou ao servidor ocupante de cargo efetivo optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescida de 20% do vencimento ou salário fixado para o cargo…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2003

4.O valor do débito imputado ao responsável, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, no período de 29.06.92 a 24.04.2003, corresponde à quantia de R$ 380,33 (trezentos e…

Termo ou Assunto relacionado