Artigo 4 da Lei nº 5.843 de 06 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.843 de 06 de Dezembro de 1972

Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras providências.
Art 4º O servidor de órgão da Administração estadual e municipal, de sociedade de economia mista, empresa pública, bem como de fundação, nomeado para cargo integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, poderá optar pelo vencimento ou salário percebido no órgão de origem e continuará a contribuir para a instituição de previdência a que for filiado.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o servidor perceberá, pelo exercício do cargo em comissão, complemento salarial correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do vencimento do cargo, fixado no art. 1º desta lei.

Página 225 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2017

Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5059024-80.2014.4.04.7000 PR 5059024-80.2014.4.04.7000

5.843 , de 6 de dezembro de 1972 far-se-á com base nos valores de vencimento ou salário estabelecidos, nos Anexos I... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Andamento do Processo n. 0126596-44.2015.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 4 - 0126596-44.2015.4.02.5001…

Página 62 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2016

Função”). Deste modo, a citada vantagem, cujo atual valor é R$ 5.573,31 (Cinco mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) será excluída de seus proventos”. Posteriormente, ainda em…

Página 63 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2016

- Artigo 4º, parágrafo único da Lei n.º 5.843/72 Art 4º O servidor de órgão da Administração estadual e municipal, de sociedade de economia mista, empresa pública, bem como de fundação, nomeado para…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 415184-20.1998.5.10.5555 415184-20.1998.5.10.5555

TST - E-RR - 415184-20.1998.5.10.5555 - Data de publicação: 26/09/2003 PROC. Nº TST-E-RR-415.184/98.0 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-415.184/98.0 A C Ó R D Ã O SBDI-I MF/JAC/sas BANCÁRIO CEDIDO PARA O…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 566089-03.1999.5.10.5555 566089-03.1999.5.10.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-566.089/99.0 A C Ó R D Ã O 4ª Turma AR/prs/e AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empregado cedido a órgão da administração pública, em cargo de comissão. Indeferimento de horas extras,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 641644-89.2000.5.10.5555 641644-89.2000.5.10.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-641.644/2000.6 A C Ó R D Ã O (4ª Turma ) BL / dm ADMISSIBILIDADE . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 394803-25.1997.5.10.5555 394803-25.1997.5.10.5555

PROC. Nº TST-RR-394.803/97.4 Fls. 1 PROC. Nº TST-RR-394.803/97.4 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA JCEM/Em 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não deixou de considerar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 454616-46.1998.5.10.5555 454616-46.1998.5.10.5555

Fls. 9 PROC. Nº TST-RR-454.616/98.5 C:\TEMP\APXFAYMY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-454.616/98.5 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA JCEM/Em 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do…

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