Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.423 de 17 de Junho de 1977

Lei nº 6.423 de 17 de Junho de 1977

Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
Art. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:

Página 1381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2013

dos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a 18 e 60 meses, respectivamente. O valor mínimo dos benefícios deviam atender, ainda, a um piso, entre 60% e 90% do salário mínimo de…

Página 433 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2013

foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi…

Página 101 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2013

proferido pelo STJ com efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, cuja ementa está transcrita na decisão do E. Vice-Presidente deste Tribunal. Isto posto, com base no art. 543-C, § 7º, II,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0023623-20.2003.4.01.3300 BA 0023623-20.2003.4.01.3300

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB: 24.10.1986). ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0000176-72.2005.4.01.3804 MG 0000176-72.2005.4.01.3804

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (DIB.: 06/11/1988). CÁLCULO DA RMI. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS DE …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Março de 2013

nº 2.181/07, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o convênio firmado entre a OAB e a PGE arbitro os honorários da Dra. Maria…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2013

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alegando, em síntese, que: a) é titular de benefício previdenciário de pensão por morte paga pela autarquia ré a partir de 13/06/1987; b) O INSS…

Página 827 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2013

O Exmo. Sr. Juiz exarou: EMENTA-VOTO REVISÃO COM BASE NO NOVO TETO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença…

Página 828 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Fevereiro de 2013

estão previstas no § 1º do art. 1º da Lei n. 6.423/77, as quais não englobam a pensão por morte advinda de aposentadoria especial, motivo pelo qual faz jus à revisão pleiteada. 3. Presentes os…

Página 1456 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2012

Nesta data, faço estes autos Conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 2º JEF de Volta Redonda. Volta Redonda, 14/11/2012. Diretor(a) de Secretaria Trata-se de ação em que a parte autora requer a…

Termo ou Assunto relacionado