Artigo 1 da Lei nº 6.423 de 17 de Junho de 1977

Lei nº 6.423 de 17 de Junho de 1977

Estabelece base para correção monetária e dá outras providências.
Art. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:
a) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974;
b) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e
c) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras.
§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN.
§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.

Petição Inicial - Ação Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

22/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Última distribuição :…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Abono da Lei 8.178 • 5005250-98.2018.4.03.6103 • Órgão julgador 3ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

19/11/2021 Número: 5005250-98.2018.4.03.6103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 27/09/2018 Valor da causa: R$ 109.991,04…

Andamento do Processo n. 0017649-53.2009.4.03.6301 DP U: - 19/11/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0017649-53.2009.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - RMI ART. 1º LEI 6.423/77 - ÍND. AT. 24 SAL.CONTR. RECTE: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0095250-09.2007.4.03.6301 DP U: - 19/11/2021 do TRF-3

P ROCESSO: 0095250-09.2007.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: NÃO ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - RMI ART. 1º LEI 6.423/77 - ÍND. AT. 24 SAL.CONTR. RECTE: INSTITUTO NACIONAL…

Página 14 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2021

ADV/PROC.:UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR(A): Juiz(a) Federal KYU SOON LEE SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO:0016646-77.2020.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO:040104 - AP OSENTADORIA ESP ECIAL (ART.

Página 37 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2021

ADVOGADO(A): SP320815 - ELIZANGELA CARDOZO DE SOUZA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) E OUTROS RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV./PROC.: PROCURADOR DA CEF - CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 0001165-73.2021.8.26.0058 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/11/2021 do TJSP

Processo 0001165-73.2021.8.26.0058 (processo principal 0002765-52.2009.8.26.0058) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24…

Página 58 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

Processo 0000487-39.2013.8.26.0058 (005.82.0130.000487) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Manifeste-se a parte exequente sobre a(s)…

Petição - Ação Rmi pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

15/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 10/11/1994 Valor da causa: Assuntos: RMI pelo art. 1° da Lei…

Página 24 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2021

P ROCESSO:0000167-72.2021.4.03.6301 DP U: NÃO MP F: NÃO ASSUNTO:040102 - AP OSENTADORIA P OR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESP ÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMP LEMENTAÇÃO - URBANA…