Artigo 3 da Lei nº 6.268 de 24 de Novembro de 1975

Lei nº 6.268 de 24 de Novembro de 1975

Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.
Art 3º Os títulos cambiais e as duplicatas de fatura conterão, obrigatoriamente, a identificação do devedor pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional.
Parágrafo único. Nos instrumentos de protesto, serão descritos os elementos de que trata este artigo.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. SILDEMAR ADALBERTO LAZARI- ME, pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO - SP. PROCESSO N°. .L. E , empresa de direito privado já qualificada nos autos do processo,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. E LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA la VARA CíVEL DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO P~ULO. , brasileira, residente na Bairro .833-2; devidamente inscrita no CPFjMF sob o nO. , por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DE PEREIRA BARRETO - SP. 1 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , Inscrição Estadual n°…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE AVARÉ/SP , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede à CEP , Avaré/SP, representada por…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Agudos/SP. Ref.: Ação de Execução de Título Extrajudicial. - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no…

Termo ou Assunto relacionado