NÚMERO ÚNICO: 5021203-39.2022.4.03.0000 POLO ATIVO KELT ESPORTES E LAZER LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) CLAUDY MALZONE DE GODOY PENTEADO | 206918/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…
Artigo 5 da Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976
Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Lei nº 6.950, de 1981)
§ 1º O reajustamento previsto neste artigo será feito anualmente, com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis do saláio-mínimo.
(Revogado)
§ 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será feito com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis de salário mínimo. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.739, de 1979)
§ 2º O fator de reajustamento salarial de que trata o § 1º deste artigo incidirá no corrente exercício, sobre o limite máximo de Cr$10.400,00 (dez mil e quatrocentos cruzeiros).
Intimação - Agravo De Instrumento - 5021203-39.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
Intimação do processo N. 50156556720214030000 - 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5015655-67.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA | 154087/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004055-55.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004055-55.2022.4.03.6130 POLO ATIVO MTSZ EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ADVOGADO(A/S) WESLEY SIQUEIRA VILELA | 143692/SP LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA | 376742/SP 30ª Subseção…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004540-18.2022.4.03.6110 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5004540-18.2022.4.03.6110 POLO ATIVO FREITAS & OLIVEIRA APIAI LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA | 154074/SP VICTOR DIAS RAMOS | 358998/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002971-19.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5002971-19.2022.4.03.6130 POLO ATIVO CSU CARDSYSTEM S/A ADVOGADO(A/S) JESSICA MIN KYONG CHUNG | 470355/SP HENRIQUE WAGNER DE LIMA DIAS | 367956/SP LUCAS BARBOSA OLIVEIRA | 389258/SP…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003752-41.2022.4.03.6130 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003752-41.2022.4.03.6130 POLO ATIVO EPHARMA - PBM DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES | 112499/SP 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara…
Intimação do processo N. 50037757820214030000 - 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5003775-78.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA | 154087/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001630-13.2022.4.03.6144 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5001630-13.2022.4.03.6144 POLO ATIVO MATEUS LINCOLN CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) RODRIGO EDUARDO FERREIRA | 239270/SP 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara…
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5018633-16.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5018633-16.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TEKLA INDUSTRIAL TEXTIL LTDA. ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO SACHET | 18429/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018633-16.2022.4.03.6100 / 17ª Vara…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.120.339 - SP (2022/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …