02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 26/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Salário-Educação, Contribuição INCRA,…
Artigo 5 da Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976
Lei nº 6.332 de 18 de Maio de 1976
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".
Art. 5º O limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS a que corresponde também a última classe da escala de salário-base de que trata o artigo 13 da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, será reajustado de acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974. (Vide Lei nº 6.950, de 1981)
§ 1º O reajustamento previsto neste artigo será feito anualmente, com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis do saláio-mínimo.
(Revogado)
§ 1º - O reajuste de que trata o caput deste artigo será feito com base no fator de reajustamento salarial fixado para o mês em que entrarem em vigor os novos níveis de salário mínimo. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.739, de 1979)
§ 2º O fator de reajustamento salarial de que trata o § 1º deste artigo incidirá no corrente exercício, sobre o limite máximo de Cr$10.400,00 (dez mil e quatrocentos cruzeiros).
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5008842-76.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/07/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5008842-76.2020.4.03.6105 POLO ATIVO SUPERMERCADO ASP PARAISO LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIEL DINIZ MANUCCI | 86414/MG ADRIANO ANDRADE MUZZI | 116305/MG GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA |…
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20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…
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20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 15/01/2020 Valor da causa: Processo referência:…
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16/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…
Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Adeste Participacoes e Empreendimentos
16/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 25a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 22/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…
Contrarrazões - Ação Compensação de Akiva Tecnologia
15/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 30/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Salário-Educação,…
Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros
15/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG Última distribuição : 19/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Contribuições para o…