Art. 12 da Lei 6260/75

Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1976.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1843 PR 2001.70.01.001843-3

D.E. Publicado em 29/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.01.001843-3/PR RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : MASAJI NUMATA ADVOGADO : Pedro Dejneka APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 758 PR 2000.70.04.000758-5

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.04.000758-5/PR RELATOR : JUIZ LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 434837 MG 2002/0059189-9

RECURSO ESPECIAL Nº 434.837 - MG (2002/0059189-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO RECORRENTE : IRANY GONÇALVES DA COSTA ADVOGADO : ROSA MARIA SANTOS MEGUERIAM E OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 415 PR 2006.70.02.000415-5

D.E. Publicado em 08/04/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.02.000415-5/PR RELATOR : Juiz Federal EZIO TEIXEIRA APELANTE : EUCLIDES LUCIANO GASPARRINI ADVOGADO : Maria Ines Przybysz de Paula A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 415 PR 2006.70.02.000415-5

D.E. Publicado em 08/04/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2006.70.02.000415-5/PR RELATOR : Juiz Federal EZIO TEIXEIRA APELANTE : EUCLIDES LUCIANO GASPARRINI ADVOGADO : Maria Ines Przybysz de Paula A…

Página 1730 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2012

A Lei de Benefícios já mencionada prescreve, em seu art. 48, caput, que o benefício da aposentadoria por idade é devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60…

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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