Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 5.792 de 11 de Julho de 1972

Lei nº 5.792 de 11 de Julho de 1972

Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências
Art. 2o As atuais empresas concessionárias de serviços de telecomunicações continuarão a explorá-los durante os respectivo prazo de concessão.
§ 3o Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista denominada Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a finalidade de:
I - planejar os serviços públicos de telecomunicações, de conformidade com as diretrizes do Ministério das Comunicações;
II - gerir a participação acionária do Governo Federal nas empresas de serviços públicos telecomunicações do país;
III - promover medidas de coordenação e de assistência administrativa e técnica às empresas de serviços públicos de telecomunicações e aquelas que exerçam atividades de pesquisas ou industriais, objetivando a redução de custos operativos, a eliminação de duplicações e, em geral a maior produtividade dos investimentos realizados;
IV - promover a captação em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados pela Sociedade ou pelas empresas de serviços públicos de telecomunicações, na execução de planos e projetos aprovados pelo Ministério das Comunicações;
V - promover, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações, no território nacional e no exterior.
VI - promover e estimular a formação e o treinamento de pessoal especializado, necessário às atividades das telecomunicações nacionais;
VII - executar outras atividades afins, que lhe forem atribuídas pelo Ministério das Comunicações.

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2014

Interessante também analisar o art. 2º, §3º da Lei 5792/72, a qual autorizou a instituição da Telebrás, vejamos : Art. 2o As atuais empresas concessionárias de serviços de telecomunicações…

Página 497 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2014

1. Pacificada na jurisprudência moderna a falta de interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contratos de participação financeira em plano de expansão dos…

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Setembro de 2014

Ainda acrescento que a Telebrás possui natureza jurídica de economia mista e como é sabido os litígios envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual, tudo isso nos…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2014

Almeja, preliminarmente, que seja reconhecida a incidência do prazo prescricional de três anos, previsto na Lei das Sociedades por Ações. No mérito, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do…

Página 462 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Janeiro de 2014

RELATOR: DES. ITABIRA DE BRITO FILHO DECISÃO TERMINATIVA: Trata-se de Apelação (fls. 171/176) interposta em face de sentença (fls. 171/176) proferida nos autos da Ação de Perfazimento Obrigacional de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 450221-86.1998.5.18.5555 450221-86.1998.5.18.5555

TST - E-RR - 450221-86.1998.5.18.5555 - Data de publicação: 02/02/2001 fls.1 PROC. Nº TST-E-RR-450.221/98.4 A C Ó R D Ã O SBD I1 VA/amao/lsc ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 423083-47.1998.5.18.5555 423083-47.1998.5.18.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-423.083/98.5 A C Ó R D Ã O 5ª TURMA RB/mcasco/mg/hb ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Apesar de regida pela Lei nº 6404 /76 ( Lei das Sociedades Anonimas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 314768-69.1996.5.08.5555 314768-69.1996.5.08.5555

fls.1 PROC. Nº TST-RR-314.768/96.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma VA/ro/jr ANISTIA - LEI Nº 8.878 /94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A TELEPARÁ é uma sociedade de economia mista, exploradora de serviços…

Página 389 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Dezembro de 2012

No mais, pugna pela reforma da sentença em todos os seus termos, invertendo-se o ônus da sucumbência. Por fim, requer o prequestionamento de diversos dispositivos legais para fins de desobstrução de…

Termo ou Assunto relacionado