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24 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 6 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 10295717 PR 1029571-7 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUD ICIÁRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.029.571-7, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: PREFEITO

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