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23 de junho de 2017
Artigo 5 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 5 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 5º Dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o Poder Executivo baixará o respectivo regulamento.

Decreto no 79.797, de 8 de junho de 1977.

Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242 , de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

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