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21 de julho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.236 de 18 de Setembro de 1975

Art. 1 da Lei 6236/75

Lei nº 6.236 de 18 de Setembro de 1975

Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.

Art. 1º A matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.

§ 1º O diretor, professor ou responsável por curso de alfabetização de adolescentes e adultos encaminhará o aluno que o concluir ao competente juiz eleitoral, para obtenção do título de eleitor.

§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às penas previstas no artigo 9º do Código Eleitoral .

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Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 81700420124014000 PI 0008170-04.2012.4.01.4000

(8A0Z1H1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME NECESSÁRIO N. 0008170-04.2012.4.01.4000/PI (d) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME

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