Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº XXXXX20214047200 que deferiu o pedido …
Artigo 1 da Lei nº 6.236 de 18 de Setembro de 1975
Lei nº 6.236 de 18 de Setembro de 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Art. 1º A matrícula, em qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado, de maior de dezoito anos alfabetizado, só será concedida ou renovada mediante a apresentação do título de eleitor do interessado.
§ 1º O diretor, professor ou responsável por curso de alfabetização de adolescentes e adultos encaminhará o aluno que o concluir ao competente juiz eleitoral, para obtenção do título de eleitor.
§ 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará os responsáveis às penas previstas no artigo 9º do Código Eleitoral .
A Flexibilização do voto, como liberdade democrática no Brasil
RESUMO Foi com histórica luta que o povo brasileiro alcançou o direito pelo voto direto, secreto e universal, sendo uma grande conquista. Portanto o voto é uma expressão de cidadania. O exercício do…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-15.2016.4.04.7112 RS XXXXX-15.2016.4.04.7112
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TÍTULO ELEITORAL. DIREITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ACESSO Á EDUCAÇÃO GARANTIDO.
A suspensão …
Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade?
Os direitos políticos surgem no momento em que a soberania popular toma o lugar da monarquia absolutista, quando o povo, tomando consciência de sua importância e força e assume seu próprio futuro.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS XXXXX-04.2012.4.01.4000 PI XXXXX-04.2012.4.01.4000
(8A0Z1H1X0) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME NECESSÁRIO N. XXXXX-04.2012.4.01.4000/PI (d) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REEXAME…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível: REEX XXXXX-65.2012.4.04.7007 PR XXXXX-65.2012.4.04.7007
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5004540-65.2012.404.7007/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA PARTE AUTORA : ELISIANE FERREIRA ADVOGADO : CRISTIANE PAGNONCELLI DE GODOY PARTE RÉ : UNIVERSIDADE…