Artigo 3 da Lei nº 6.391 de 09 de Dezembro de 1976

Lei nº 6.391 de 09 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o Pessoal do Ministério do Exército e dá outras providências.
Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário.
I - O Militar de Carreira e aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida.
II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1984425 SP 2021/0195985-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1984425 - SP (2021/0195985-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por KLEBER ARIAS DOS SANTOS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO …

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-98.2016.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-98.2016.4.03.6105 POLO ATIVO JOAQUIM SAVAGET GONTIJO DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) DIANA CRISTINA ROSA SANTANA | 365616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª…

Andamento do Processo n. 1984425 - Recurso Especial - 23/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1984425 - SP (2021/0195985-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : KLEBER ARIAS DOS SANTOS ADVOGADOS : HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS009979 PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO -…

Página 3200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2022

apenas temporária para atividades que exijam esforço físico e contato com armas de fogo. A perícia deixa claro que o apelante não apresenta incapacidade para atividades administrativas e…

Intimação - Agravo De Instrumento - 502XXXX-36.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 502XXXX-36.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO EDUARDO FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A/S) EVALDO CORREA CHAVES | 8597/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1939627 DF 2021/0156204-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1939627 - DF (2021/0156204-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora …

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO SP/MS EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. VICE- PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO FEDERAL,…

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Procedimento Comum Cível - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO SP/MS EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. VICE- PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO FEDERAL,…

Recurso - TRF03 - Ação Reintegração - Apelação Cível - contra União Federal

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO - 3a REGIÃO SP/MS EXMO(A) SR(A) DR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DD. VICE- PRESIDENTE(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: A UNIÃO FEDERAL,…

Intimação - Agravo De Instrumento - 501XXXX-51.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 13/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 501XXXX-51.2019.4.03.0000 POLO ATIVO MARLON GONÇALVES ADVOGADO(A/S) JARDELINO RAMOS E SILVA | 9972/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE…

Termo ou Assunto relacionado