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24 de novembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 3 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

I - prova de identidade;

II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;

III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;

IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.

Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

Pg. 26. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

a exigência dos documentos discriminados nos incisos I usque V do art. 3º, caput, da Lei n.º 6.242, de 23 de setembro de 1975.... VOTO A profissão de guardador e lavador de veículos automotores é regulamentada pela Lei n.º 6.242, de 23 de setembro... ao paciente a conduta tipificada no art. 47 do Decreto-lei n.º 3.688...

HABEAS CORPUS - CRIMINAL: HC 4882320178199000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000488-23.2017.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus - Paciente: DIEGO DA SILVA FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público junto ao V Juizado Esp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276847620118190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0027684-76.2011.8.19.0205 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE

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Pg. 101. TRF-1 TRF-1 de 21/06/2012

s/n, Lauro Passos, Cruz das Almas, endereço constante no Banco de dados da Secretaria da Receita Federal, fornecido pelo próprio autor, por ocasião da Declaração Anual do Imposto de Renda, tanto mais

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