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23 de junho de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 3 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 3º A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:

I - prova de identidade;

II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;

III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;

IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.

Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276847620118190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0027684-76.2011.8.19.0205 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 685768920138190000 RJ 0068576-89.2013.8.19.0000

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0068576-89.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: SÉRGIO IRINEU DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZES

Pg. 101. TRF-1 TRF-1 de 21/06/2012

s/n, Lauro Passos, Cruz das Almas, endereço constante no Banco de dados da Secretaria da Receita Federal, fornecido pelo próprio autor, por ocasião da Declaração Anual do Imposto de Renda, tanto mais

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