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23 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 2 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 2º Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 685768920138190000 RJ 0068576-89.2013.8.19.0000

OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0068576-89.2013.8.19.0000 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: SÉRGIO IRINEU DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZES

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 147646 SC 2010.014764-6 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 2012-02-22 Ação Direta de Inconstitucionalidade n. , de Itapema Relator Designado: Des. Luiz

Pg. 5. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 06/07/2009

DECRETO Nº 30.522, DE 03 DE JULHO DE 2009. Regulamenta a Lei nº 577, de 26 de outubro de 1993, que “Autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no

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