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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 1 da Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Art. 1 da Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Art. 1º O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54391 RJ 2014/0320735-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.391 - RJ (2014/0320735-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANILLO LUIS RIBEIRO MARCELINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido...

Andamento do Processo n. 2014/0320735-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/03/2017 do STJ

(5233) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.391 - RJ (2014/0320735-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANILLO LUIS RIBEIRO MARCELINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 5869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal,

Flanelinha condenado por atividade ilegal (artigo 47, da Lei das Contravenções Penais)
Flanelinha condenado por atividade ilegal (artigo 47, da Lei das Contravenções Penais)

Caso Um flanelinha (guardador de carros) foi preso em flagrante, acusado de exercer a profissão de guardador autônomo de veículos, sem preencher as condições legais. Em Juízo, o Ré...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A atipicidade penal da conduta do “flanelinha”
A atipicidade penal da conduta do “flanelinha”

A expressão “flanelinha” é popularmente utilizada para denominar os lavadores ou guardadores de carros, que normalmente trabalham nas vias públicas. É importante destacar que o art...

Andamento do Processo n. 2014/0166395-9 - Recurso / Habeas Corpus - 24/08/2016 do STJ

(2301) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 49.441 - RJ (2014/0166395-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCIO SENNA FLORENTINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE

Pg. 996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 276847620118190205 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL

1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº: 0027684-76.2011.8.19.0205 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTÔNIO CARLOS DE

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2016

Ao examiná-la, denotamos tratar-se de iniciativa compatível com as formalidades técnico-jurídicas, ditadas no nosso ordenamento jurídico, a despeito da propositura abordar tema reservado, por

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/09/2015

Além de ser uma efetiva contribuição, ainda que modesta, do Poder Legislativo às Organizações Sociais, ressaltamos que inexistem óbices de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a sua

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