Artigo 1 da Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Andamento do Processo n. 0010711-77.2020.5.03.0059 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010711-77.2020.5.03.0059 AUTOR ANTONIO MARCIO DE PAULA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU CARVAO SAO JORGE LTDA ADVOGADO SINTIK DE SOUZA VIEIRA(OAB: 24145/ES) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010713-47.2020.5.03.0059 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010713-47.2020.5.03.0059 AUTOR MARCOS VINICIUS RIBEIRO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU CARVAO SAO JORGE LTDA ADVOGADO SINTIK DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0010713-47.2020.5.03.0059 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010713-47.2020.5.03.0059 AUTOR MARCOS VINICIUS RIBEIRO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU CARVAO SAO JORGE LTDA ADVOGADO SINTIK DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 0010711-77.2020.5.03.0059 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010711-77.2020.5.03.0059 AUTOR ANTONIO MARCIO DE PAULA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU CARVAO SAO JORGE LTDA ADVOGADO SINTIK DE SOUZA VIEIRA(OAB: 24145/ES) RÉU…

Andamento do Processo n. 0010703-77.2020.5.03.0099 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010703-77.2020.5.03.0099 AUTOR RAY PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU SUZANO S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010703-77.2020.5.03.0099 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010703-77.2020.5.03.0099 AUTOR RAY PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU SUZANO S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE(OAB: 249651/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010696-74.2020.5.03.0135 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010696-74.2020.5.03.0135 AUTOR MARCOS ALEXANDRE PRATA DA SILVA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU SUZANO S.A. ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB: 30007/BA) RÉU CARVAO…

Andamento do Processo n. 0010696-74.2020.5.03.0135 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010696-74.2020.5.03.0135 AUTOR MARCOS ALEXANDRE PRATA DA SILVA ADVOGADO THIAGO FERREIRA LOPES(OAB: 164068/MG) RÉU SUZANO S.A. ADVOGADO MARCELO SENA SANTOS(OAB: 30007/BA) RÉU CARVAO…

Andamento do Processo n. 0010951-12.2020.5.03.0077 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010951-12.2020.5.03.0077 AUTOR EDMILSON SOARES CRUZ ADVOGADO BRUNO MENDES AMARAL(OAB: 148675/MG) RÉU JOANA DARC LUIZ ORNELAS - ME ADVOGADO FREDERICO EDUARDO FERREIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010951-12.2020.5.03.0077 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010951-12.2020.5.03.0077 AUTOR EDMILSON SOARES CRUZ ADVOGADO BRUNO MENDES AMARAL(OAB: 148675/MG) RÉU JOANA DARC LUIZ ORNELAS - ME ADVOGADO FREDERICO EDUARDO FERREIRA(OAB:…

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