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23 de junho de 2017
Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2017

a Lei federal 6.242 de 1975 e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma irregular. Art. 4º... regulamentada pela lei federal 6.242 de 1975. Infelizmente, tal lei nem sempre é observada. O que vemos na prática é a formação... posterior deliberação final em instância arbitral. Art. 3º - Esta lei en...

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2017

a Lei federal 6.242 de 1975 e poderá ser aplicada mesmo aos que exploram tal serviço de forma irregular. Art. 4º... pela lei federal 6.242 de 1975. Infelizmente, tal lei nem sempre é observada. O que vemos na prática é a formação... deliberação final em instância arbitral. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data d...

Pg. 526. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

registro na Delegacia Regional de Trânsito, violando, assim, a Lei 6.242/75, que disciplina o exercício dessa profissão... 331 do Código Penal e artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/1941, na forma do artigo 69 do Código Penal. Requeiro... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.007591-3 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 17/05/2017 do TJDF

pela Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do tipo, referente à necessidade da existência de condições que subordinam...Andamento do Processo n. 2016.06.1.007591-3 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 17/05/2017 do TJDF ... decidiu: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRRE...

Pg. 1944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

dos guardadores ou lavadores de veículos em Delegacias Regionais do Trabalho pela Lei 6.242 /1975 não satisfaz a elementar...: Walkiria Linhares Ruivo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2016.06.1.009691-8 - Termo... Cristina de Lima Alencar Ribeiro,Juíza de Direito . Sentenca 2016.06.1.00...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22559770320168260000 SP 2255977-03.2016.8.26.0000

). Ofensa ao princípio da separação de poderes inocorrente. Norma que repete preceito da Lei Federal n.º 6.242 /75. Matéria... PELA LEI COMPLEMENTAR 92, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO..., com a redação dada pela Lei Complementar 92, de 23 de junho de 2015, que dis...

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

SINDICATO DOS GUARDADORES DE AUTOMÓVEIS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO E REGIÃO CNPJ: 32.540.098/0001-66 EDITAL DE CONVOÇÃO ASSEMBLEIA ELEITORAL Por este edital, o Presidente do Sindicato de Guardadores de

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54391 RJ 2014/0320735-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.391 - RJ (2014/0320735-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANILLO LUIS RIBEIRO MARCELINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido...

Andamento do Processo n. 2014/0320735-8 - Recurso / Habeas Corpus - 06/03/2017 do STJ

(5233) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.391 - RJ (2014/0320735-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : DANILLO LUIS RIBEIRO MARCELINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2017

No presente recurso, aduz, em síntese, que a lei regulamentadora da atividade de guardador de carros (Lei Estadual n. 6.242/75) "não exige nenhum tipo de qualificação profissional para que o

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