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24 de novembro de 2017
Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Lei 6242/75

Lei nº 6.242 de 23 de Setembro de 1975

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/10/2017

LEIS SANCIONADAS E VETOS _ _ _ OFÍCIO GP Nº 128/CMRJ EM 20 DE OUTUBRO DE 2017. Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 297, de 27 de setembro de

Andamento do Processo n. 2013/0286509-9 - Recurso / Habeas Corpus - 22/09/2017 do STJ

pela Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do tipo, referente à necessidade da existência de condições que subordinam... 40.303 - MG (2013/0286509-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUCIO AVELAR DA MATA ADVOGADO : DEFENSORIA... E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PRO...

Pg. 1899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

em Delegacias Regionais do Trabalho pela Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do tipo, referente à necessidade da existência... EMENTA PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO (DECRETO-LEI N. 3.688... a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do De...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/09/2017

Lei Federal n° 6.242/1975. Todavia esta norma é pouco respeitada, o que na prática resulta na verdadeira “formação... REUNIDAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 516... DE LEI 365/2017. O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereado...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2017

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI 516/2017... DE LEI 365/2017. O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday, estabelece como ilícito... Federal n° 6.242/1975. Todavia esta norma é pouco respeitada, o que na prát...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88815 RJ 2017/0227898-3

prevista no artigo 47, da LCP e da Lei Federal n° 6.242/75. Não há como acolher a pretensão formulada na ação constitucional..., chamados de "flanelinhas", é regula-mente (sic) pela Lei Federal n.° 6.242/75 e pelo Decreto Federal n° 79.797/77. No âmbito... 47, da LCP e da Lei Federal n° 6.242/75. Não há como acolher a...

Pg. 6374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

-mente (sic) pela Lei Federal n.º 6.242 /75 e pelo Decreto Federal 79.797 /77. No âmbito do ERJ foi editada a Lei 2.077... Federal 6.242 /75. Não há como acolher a pretensão formulada na ação constitucional de, prematuramente, trancar... de trancamento de ação penal pela pratica do ar-tigo 47 , do Decreto-Lei ...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/08/2017

A aplicação desta Lei independe do fato de o infrator ter observado a Lei Federal 6.242 , de 23 de setembro de 1975... Federal 6.242 /1975. Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, vez... foi criado pela Lei 13.178 , de 17 de setembro de 2001, com o nome Programa Ação Co...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/08/2017

do fato de o infrator ter observado a Lei Federal 6.242, de 23 de setembro de 1975, e poderá ser aplicada... ao motorista. O projeto sublinha que a aplicação das sanções independe do infrator observar a Lei Federal 6.242/1975... 0538/17. Altera a redação do § 6º do art. 2º da Lei 13.178, de 17 de setembro de ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 375763220178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i io d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m a

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