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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 24/02/2017

) e da contravenção penal de retenção de documentos pessoais (art. 3.º da Lei n.º 5.553/1968), cujas penas máximas, quando somadas... sobre o paciente apenas o fumus comissi delicti do crime de usura pecuniária (art. 4.º, alínea a, da Lei n.º 1521/1951.... ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N.º 84-46. 2016.6.12.0018 – CLASSE 30...

Pg. 876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

com pena de prisão ou multa pela sua retenção (Lei 5.553 de 06.12.1968). Por sua vez, determina o art. 53 da CLT... por prazo superior ao previsto em lei extrapolou os limites de seu direito, e ofende o princípio da boafé objetiva, o de que é... da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a...

Pg. 882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

contravenção penal punível com pena de prisão ou multa pela sua retenção (Lei 5.553 de 06.12.1968). Por sua vez, determina o art... ou a retenção da carteira profissional do empregado por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito capaz de ensejar... do empregado por prazo superior ao previsto em lei extra...

Andamento do Processo n. 0000956-04.2016.5.07.0012 - Rtord - 21/02/2017 do TRT-7

a contravenção penal prevista no art. 3º da Lei 5.553/68, bem como pode ensejar aplicação de multa, conforme Precedente...Andamento do Processo n. 0000956-04.2016.5.07.0012 - Rtord - 21/02/2017 do TRT-7 Processo RTOrd- 0000956... Normativo 98 do TST: "RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO (positivo) Será devida ao em...

Andamento do Processo n. 0001425-28.2016.5.12.0039 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-12

da Lei n.º 5.553/68, passível de multa. Dessa forma, tem-se por caracterizado o dano moral sofrido pelo demandante... o recolhimento o responsável (empregador), sendo autorizada a retenção fiscal. Considerando que a Lei 12.350/2010... acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/1998, que estabeleceu a forma de cálculo p...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/02/2017

penal prevista no art. 3º da Lei 5.553/68, bem como pode ensejar aplicação de multa, conforme Precedente Normativo ... RONALDO SOLANO FEITOSA Juiz do Trabalho Substituto Notificação Processo RTOrd- 0001198-94.2015.5.07.0012 RECLAMANTE...

Pg. 2083. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/02/2017

, nos termos da Lei n.º 5.553/68, passível de multa. Dessa forma, tem-se por caracterizado o dano moral sofrido..., portanto, R$ 430,00 relativos ao salário de maio (depósitos em 10/06, de R$ 100,00, em 12/06, de R$ 170,00, e em 26/06, de R...

Andamento do Processo n. 2-79.2017.6.12.0050 - Petição - 17/02/2017 do TRE-MS

1.521/1951 e no artigo 3º, caput, da Lei Federal N.º 5.553/1968, cujas penas em abstrato superam quatro anos... tipificados nos artigos 299 e 350, ambos do Código Eleitoral, e as infrações previstas no artigo 4º, alínea a, da Lei Federal N.º...Andamento do Processo n. 2-79.2017.6.12.0050 - Petição - 17/02/2017 do TRE-...

Andamento do Processo n. 0002197-54.2015.5.22.0004 - RO - 17/02/2017 do TRT-22

contravenção penal, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei n. 5.553/68. Por sua vez, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...Andamento do Processo n. 0002197-54.2015.5.22.0004 - RO - 17/02/2017 do TRT-22 Processo RO- 0002197..., o qual laborou no mesmo estabelecimento como garçom, de agosto de 2008 a dezem...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 17/02/2017

/1951 e no artigo 3º , caput, da Lei Federal N.º 5.553 /1968, cujas penas em abstrato superam quatro anos, o que permite... nos artigos 299 e 350 , ambos do Código Eleitoral , e as infrações previstas no artigo 4º , alínea a, da Lei Federal N.º 1.521... a garantia da ordem pública e da ordem econômica, para a conveniê...

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