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24 de maio de 2017
Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Lei 5553/68

Lei nº 5.553 de 06 de Dezembro de 1968

Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

Pg. 4088. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

na Lei 5.553\68, sem prejuízo das sanções apostas na Lei 5.553\68 e das sanções quanto à não entrega da CTPS... de indenização correspondente (R$ 2.700,00) Nos termos do disposto no inc. I do art. da Lei 7.998/90, faz jus o reclamante... divulgados pela CEF (aplicação da OJ 302 da SDI-1 do Col. TST). F10. ...

Pg. 4091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

apostas na Lei 5.553\68, sem prejuízo das sanções apostas na Lei 5.553\68 e das sanções quanto à não entrega da CTPS... do Trabalho (correção monetária); o art. 883 da CLT (juros) e art. 39 e parágrafo 1º da Lei 8.177/91 (juros). A base... 302 da SDI-1 do C. TST). (art. 18, 'caput' e § 1º e Parágrafo único do...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

e 3º da Lei 5.553 /68. Diante da ofensa aos artigos 5º , X , da CRFB/88 e artigos 186 e 927 do CC/02 , a indenização...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

de ilícito trabalhista, administrativo ou civil, é tido como ilícito penal, a teor dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553 /68...

Pg. 481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

de ilícito trabalhista, administrativo ou civil, é tido como ilícito penal, a teor dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553 /68... trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art., 1º-F da Lei 9.494 , de 10/9/1997. Não..., em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9...

Pg. 493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553 /68. Diante da ofensa aos artigos 5º , X , da CRFB/88 e artigos 186 e 927 do CC/02...

Pg. 506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/05/2017

, administrativo ou civil, é tido como ilícito penal, a teor dos artigos 1º e 3º da Lei 5.553/68. Diante da ofensa aos artigos 5... da sentença, no sentido de determinar a aplicação dos índices de atualização monetária, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.497/97....

Pg. 11. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2017

e estagiários de direito inscritos na OAB após a introdução da Lei 13.105 /2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil... , observadas as prescrições contidas nas Leis nºs 5.553 /68 e 8.906 /94 RESOLVE: Art. 1º. A Secretaria deverá respeitar...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 11/05/2017

. A Lei 5.553 /1968 caracteriza a atitude como contravenção penal e estabelece a quem retiver o documento pena de detenção... Cericatto (OAB: 31392PR) - COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2017, ÀS 09:50 HORAS, PARA TENTATIVA... GARCEZ JUNIOR . ADV PL REU: Ana Cláudia Cericatto . Processo RT-0267300-68...

Pg. 40287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

trabalhista, administrativo ou civil, pode também se consubstanciar em ilícito penal (Lei 5.553/68, artigos 1° e 3... OLIVEIRA HERNANDES CPF: 297.745.628-79, DECISÃO PJe-JT Vistos etc. AGNALDO SOARES MALTA ajuizou em 06/03/2017.... Intimação Processo RTOrd-0010538-84.2017.5.15.0104 AUTOR SILVIO DE ALMEIDA VERI ADVO...

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