Artigo 17 da Lei nº 5.539 de 27 de Novembro de 1968

Lei nº 5.539 de 27 de Novembro de 1968

Modifica dispositivos da Lei número 4.881 -A, de 6 de dezembro de 1965, que dispõe sôbre o Estatuto do Magisterio Superior, e dá outras providências.
Art. 17. O docente admitido em dedicação exclusiva ou em horas semanais de trabalho que excedam às do regime de menor duração, fará jus a uma gratificação calculada em bases a serem estabelecidas por decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)
Parágrafo único. A gratificação a que se refere êste artigo deverá incorporar-se à aposentadoria, à razão de um vinte e cinco avos (1/25) por ano de serviço no regime. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 465, de 11.02.1969)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009222-69.2017.4.04.7110 RS 5009222-69.2017.4.04.7110

carreiras docentes, nos termos do art. 10: Art 10. Os artigos 2º, 3º e 17, da Lei 5.539, de 27 de novembro de 1968, passam... do CPC; art. 3º e 10 da Lei 5.539/68; art. 8º do Decreto-Lei 464/69. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009222-69.2017.4.04.7110 RS 5009222-69.2017.4.04.7110

5.539 , de 27 de novembro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O pessoal docente de nível... ". Nesse contexto, a Lei 5.539 /1968 já previa a forma de provimento dos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 49391 RO 1997.01.00.049391-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.049391-1/RO Processo na Origem: 9600025207 RELATÓRIO O…

MPF/MG: professor do CEFET é acusado de improbidade

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de improbidade contra um professor do Departamento de Química do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), acusando-o de…

Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974

Fixa a retribuição do Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências.

Decreto-lei no 465, de 11 de fevereiro de 1969.

Estabelece normas complementares à Lei nº 5.539 , de 27 de novembro de 1968 e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA : EAR 271 MG 1990/0008796-1

AÇÃO RESCISORIA - EMBARGOS INFRINGENTES - RETIDE (LEI N. 5.539 , 27.11.68)- REJEITAM-SE OS EMBARGOS INFRINGENTES DEMONSTRADA A LEGALIDADE E JUSTIÇA DOS VOTOS MAJORITARIOS. A GRATIFICAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 5909 CE 2008.05.00.013956-8

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . "INCENTIVO DOUTOR". LEIS Nº 7.596 /87 E 8.243 /91 E DECRETO Nº 94.664 /87. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DO GRAU DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13166 RS 2002.04.01.013166-5

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UFSM.INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REGIME …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 49391 RO 1997.01.00.049391-1

PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA RURALISTA APOSENTADA. TERRITÓRIO FEDERAL. DEDICAÇÂO EXCLUSIVA. GRATIFICAÇÃO RETIDE. INCORPORAÇÃO P0R CONTA DA LEI Nº 4.345 /64 NA PROPORÇÃO DE 1/30 AVOS POR ANO …

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