Artigo 5 da Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Art 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por valor originário o que corresponda ao total do débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária e aos encargos do art. 1º.

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CURRAL ENC 0% EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA 02° VARA fr DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA TB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Executado, já…

Andamento do Processo n. 5357889-20.2018.8.09.0024 - 15/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 14/04/2021 14:28:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5357889-20.2018.8.09.0024…

Andamento do Processo n. 5357889-20.2018.8.09.0024 - 15/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - Data da Movimentação 14/04/2021 14:28:27 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5357889-20.2018.8.09.0024…

Página 349 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Sobre o tema em comento ensina José da Silva Pacheco: "O termo da inscrição deve conter os requisitos apontados pelos seis…

Página 362 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2021

prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Sobre o tema em comento ensina José da Silva Pacheco: "O termo da inscrição deve conter os requisitos apontados pelos seis…

Andamento do Processo n. 0516637-14.2011.4.02.5101 - 23/03/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0516637-14.2011.4.02.5101 Número antigo: 2011.51.01.516637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Março de 2021

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA ADVOGADO: RJ145230 - MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES Originário: 0516637-14.2011.4.02.5101 - 09ª Vara Federal de…

Página 1235 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

as parcelas alusivas à atualização monetária, aos juros e aos demais encargos legais (art. 5º da Lei 5.421, de 25/04/1968);... os requisitos apontados pelos seis incisos do § 5º do art. 2º da Lei

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

, de 25 de abril de 1968, arts. 1º , 2º e 5º ; Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, art. 2º , § 2º ; Lei 8.383... 4.320 , de 17 de março de 1964, art. 39 , § 4º ; Lei 5.172 , de 25 de …

Andamento do Processo n. 0000008-45.2007.8.17.0660 - Execução Fiscal - 20/03/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00110 Processo Nº: 0000008-45.2007.8.17.0660 Natureza da Ação: Execução Fiscal CDA: s/n Exequente: O Município de Goiana Advogado: PE013167 - Glauco Rodolfo Fonseca de Sena…

Termo ou Assunto relacionado