Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

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de trabalho;III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)IV - carteira de férias; (Incluído…

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que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006666-21.2021.4.04.9999 5006666-21.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006666-21.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: FINAMOR JOSE PEIXOTO APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5030746-54.2018.4.04.9999 5030746-54.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5030746-54.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: MARIA JOSE DE SOUZA OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000379-23.2019.4.04.7118 RS 5000379-23.2019.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000379-23.2019.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005433-71.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301033269/2021 PROCESSO Nr: 0005433-71.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 22/05/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025967-56.2018.4.04.9999 5025967-56.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025967-56.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: ELIAS PEREIRA ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000598-75.2019.4.03.6334 SP

TERMO Nr: 9301027117/2021 PROCESSO Nr: 0000598-75.2019.4.03.6334 AUTUADO EM 26/06/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006093-87.2019.4.03.6306 SP

ou similar. Ademais, a percepção de aposentadoria por invalidez rural, nos termos da lei de regência da época – lei 6.260... a mesma trilha, editou a Súmula n.º 06, que assim estabelece: “A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001338-85.2018.4.03.6328 SP

. Por isso, deve receber o tratamento outorgado pela Lei 4.214/63, artigos 3º e 161. Posteriormente, pela Lei 6.260 /975.... Quanto ao reconhecimento do período laborado como trabalhador …

Termo ou Assunto relacionado