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23 de abril de 2017
Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Lei 6260/75

Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Pg. 483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

acima, que somente os trabalhadores rurais foram beneficiados, uma vez que pela Lei n.º 6.260 /75 os empregadores... (o mesmo ocorrendo com a Lei n.º 4.214/63 – v. art. 161, caput: “os proprietários em geral, os arrendatários, demais empregados...-se contribuinte facultativo do IAPI”). A comprovação do tempo de serviç...

Andamento do Processo n. 0000400-06.2016.4.03.6314 - 11/04/2017 do TRF-3

0000400-06.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314001830 AUTOR: APARECIDA TRASSI VILAR (SP215026 - JERONIMO JOSE FERREIRA NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 467. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos de existência e de

Andamento do Processo n. 0001995-04.2015.403.6111 - 31/03/2017 do TRF-3

0001995-04.2015.403.6111 - FRANCISCO CARMO DE OLIVEIRA (SP180767 - PATRICIA BROIM PANCOTTI MAURI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito

Pg. 187. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras.3. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva do Autor para o

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 602701519984039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0060270-15.1998.4.03.9999/SP 98.03.060270-5/SP RELATOR :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 602701519984039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/06/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0060270-15.1998.4.03.9999/SP 98.03.060270-5/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1574464 SP 2015/0281372-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.464 - SP (2015/0281372-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECY VARGAS REIS RECORRIDO : CLEIDE APARECIDA DE FREITAS RECORRIDO : CYNIRA SCIAM PELISSARI RECORRIDO : DALVA SCIAN RECORRIDO : DERCIO PEDRO GRIGOLETTO RECORRIDO : D...

Andamento do Processo n. 0001520-07.2014.403.6136 - 08/03/2017 do TRF-3

0001520-07.2014.403.6136 - LUIZ ROBERTO CAZON (SP220682 - ORLANDO RISSI JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo rito comum, proposta por Luiz Roberto Cazon,

Andamento do Processo n. 2015/0281372-7 - Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(3839) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.464 - SP (2015/0281372-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CECY VARGAS REIS RECORRIDO : CLEIDE

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