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20 de julho de 2017
Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Lei 6260/75

Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Pg. 1263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014).PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. ART. 25, I E II, DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DAS LEIS

Pg. 442. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo INSS (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991). Vejo que o autor requereu, ao INSS, em 21 de agosto de 2013, a aposentadoria por tempo de

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão, desde que atendidos os requisitos do regulamento (v. art. 21, caput, e §§, da Lei n.º

Pg. 561. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

de um salário mínimo, ao trabalhador rural enquadrado a partir da edição da referida lei como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – independentemente de contribuição,

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Entendo que o benefício previdenciário previsto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91 (aposentadoria rural por idade) é somente concedido, no valor de um salário mínimo, ao trabalhador rural enquadrado a

Pg. 470. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa trazer prejuízos aos princípios do devido processo legal, presentes os pressupostos

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

submetê-los a prejuízo ante o caráter não contributivo do regime anterior, de cunho assistencial, o novo sistema permitiu a comprovação do tempo de serviço independentemente do recolhimento de

Andamento do Processo n. 0000874-11.2015.4.03.6314 - 29/06/2017 do TRF-3

0000874-11.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003294 AUTOR: LUIZ CARLOS MORETO (SP190192 - EMERSOM GONÇALVES BUENO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000750-91.2016.4.03.6314 - 29/06/2017 do TRF-3

0000750-91.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003280 AUTOR: JOSE ADOLFO DOS SANTOS (SP329345 - GLAUCIA CANIATO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0000832-59.2015.4.03.6314 - 29/06/2017 do TRF-3

0000832-59.2015.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003288 AUTOR: DALVA APARECIDA RAVAZZI (SP128163 - ODACIR ANTONIO PEREZ ROMERO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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