Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Lei nº 6.260 de 06 de Novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Página 17291 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

de trabalho;III - contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)IV - carteira de férias; (Incluído…

Página 17295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

que prove o exercício da atividade; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)XI - contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de…

Página 621 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2021

os trabalhadores rurais foram beneficiados, uma vez que pela Lei n.º 6.260 /75 os empregadores rurais sempre tiveram... a improcedência do pedido. Entendo que o benefício previdenciário previsto no …

Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2021

, que somente os trabalhadores rurais foram beneficiados, uma vez que pela Lei n.º 6.260/75 os empregadores rurais sempre... o disposto no art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, o tempo de serviço do …

Página 8 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Janeiro de 2021

Com a edição da Lei Complementar nº 11/71, o montante destinado ao INCRA deixou de ser mero adicional, como ocorria nas legislações anteriores, pois o artigo 15 desta foi bem claro ao determinar que…

Página 391 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído pelas Forças Armadas àqueles que, após alistamento, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o…

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260, de 6... Lei 2.613/55, que emseu artigo 6º, § 4º, determinou que todas as …

Página 713 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior..., vale registrar que a contribuição de 0,2% teve origem na Lei 2.613/55, que …

Página 742 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos.... Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei 6.260, de 6... de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do …

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