Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos:
II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967;

Página 651 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2017

Contra as demais questões, decididas por decisões interlocutórias, contra as quais não caiba Agravo de Instrumento, por clara opção legislativa, as partes deverão se insurgir em preliminar de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 361-72.2013.5.04.0471

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/npr/ccs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇAO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO…

Página 122 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso por perda do objeto, nos termos do artigo 932, do CPC/15 e do artigo 44, §1º, I do Regimento Interno desta Eg. Corte. Oportunamente, dê-se…

Página 2426 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

PROCURADOR: MARCOS PANDOLFO FIUZA DE MELO REU: HOSPITAL DANIEL LIPP LTDA ADVOGADO: RJ141559 - RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO Processo nº 0001920-03.2011.4.02.5118 (2011.51.18.001920-6)…

Andamento do Processo n. 0002782-32.2012.4.03.6113 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002782-32.2012.4.03.6113/SP 2012.61.13.002782-3/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : LUIZ ANTONIO BALTAZAR ADVOGADO : SP079768 DOLVAIR FIUMARI…

Página 310 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2017

Em que pese o dispositivo legal faça menção ao termo “taxa”, resta evidente que referido encargo teve como função remunerar os servidores públicos que tivessem participação na cobrança da Dívida…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006218-56.2017.4.02.0000 0006218-56.2017.4.02.0000

Page 1 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006890-64.2017.4.02.0000 0006890-64.2017.4.02.0000

Page 1 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006221-11.2017.4.02.0000 0006221-11.2017.4.02.0000

Page 1 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006924-39.2017.4.02.0000 0006924-39.2017.4.02.0000

Page 1 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. 1. Cuida o presente agravo de instrumento de…

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