Artigo 1 da Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Lei nº 5.421 de 25 de Abril de 1968

Dispõe sôbre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.
Art 1º O pagamento da dívida Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será feito com a atualização monetária do débito, na forma da lei e o acréscimo dos seguintes encargos:
I - juros de mora previstos no artigo seguinte;
II - percentagens devidas ao Procurador-Geral e Procuradores da Fazenda Nacional, bem como aos Subprocuradores-Gerais da República, aos Procuradores da República ou Promotor Público, que serão calculados e entregues na forma do art. 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, com as modificações constantes do art. 32 do Decreto-lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967;
III - custas de despesas judiciais.

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015932-98.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/11/2021 - TRF3

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Petição - Ação Cofins de Pontopar Comércio de Parafusos e Ferramentas

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Petição - Ação Cofins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. Apelação E CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DA EGRÉGIA QUARTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° AGRAVANTE: E SUPRIMENTOS EIRELI…

Petição - Ação Incidência sobre Lucro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. Apelação E CORRETORA DE SEGUROS - EIRELI , pessoa jurídica de direito privado,…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5015912-10.2020.4.03.6182 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015912-10.2020.4.03.6182 POLO ATIVO JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A/S) LUCIANA SIMOES DE SOUZA | 272318/SP PAULO ROBERTO GOMES…

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