Artigo 2 da Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971

Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 2º - A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios:
I até 3 (três) vezes o valor do salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1.0 (uma unidade) da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC;
II - acima de 3 (três) salários mínimos aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,8 (oito décimos).
§ 1º - Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido nos seis meses anteriores.
§ 2º - O Poder Executivo colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006243-34.2015.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006243-34.2015.4.03.6201 POLO PASSIVO UBIRAJARA BARBOSA ADVOGADO(A/S) JOCIMAR TADIOTO | 14340/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006243-34.2015.4.03.6201 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006243-34.2015.4.03.6201 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) TOMAS BARBOSA RANGEL NETO | 5181/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004664-51.2015.4.03.6201 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004664-51.2015.4.03.6201 POLO PASSIVO MANOELINA EMILIA SANTOS BEZERRA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA FREIBERG | 14233/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004664-51.2015.4.03.6201 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004664-51.2015.4.03.6201 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) TOMAS BARBOSA RANGEL NETO | 5181/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005570-20.2019.4.03.6102 - Disponibilizado em 11/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005570-20.2019.4.03.6102 POLO ATIVO ERNESTO DOMINGOS ROCHA ADVOGADO(A/S) OMAR ALAEDIN | 196088/SP 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n°: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face do , em trâmite…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001218-47.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001218-47.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MILTON HENRIQUE CARDOSO ROMANO ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001220-17.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001220-17.2019.4.03.6125 POLO ATIVO GISELE APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0017671-35.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017671-35.2009.4.03.6100 POLO PASSIVO CAIXA ECONôMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) JOSE ADAO FERNANDES LEITE | 85526/SP JOSE MARCOS RIBEIRO D ALESSANDRO | 52340/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001223-69.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001223-69.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MAURILIO DE OLIVEIRA PIGOSSO ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Termo ou Assunto relacionado