Artigo 1 da Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971

Lei nº 5.705 de 21 de Setembro de 1971

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 1º - O valor monetário dos salários será corrigido semestralmente, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001218-47.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001218-47.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MILTON HENRIQUE CARDOSO ROMANO ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001220-17.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001220-17.2019.4.03.6125 POLO ATIVO GISELE APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001223-69.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001223-69.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MAURILIO DE OLIVEIRA PIGOSSO ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001221-02.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001221-02.2019.4.03.6125 POLO ATIVO ALEXANDRE SAVIO GOMES DE MATTOS ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001223-69.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001223-69.2019.4.03.6125 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001222-84.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001222-84.2019.4.03.6125 POLO ATIVO LUCIO CARLOS BERTOLLI ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001221-02.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001221-02.2019.4.03.6125 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001222-84.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001222-84.2019.4.03.6125 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) REGIS DANIEL LUSCENTI | 272190/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004026-25.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 04/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004026-25.2018.4.03.6104 POLO ATIVO OLIMPIO SOBRAL ADVOGADO(A/S) ENZO SCIANNELLI | 98327/SP JOSE ABILIO LOPES | 93357/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Contestação - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AVARÉ/SP. Processo n° : 2005.63. Recorrente : Recorrido(s) : - , já qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Termo ou Assunto relacionado