Artigo 2 da Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Dispõe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos.
Parágrafo único. Consideram-se ainda, ex-combatentes, para os efeitos desta Lei, os pilôtos civis que, no período referido neste artigo, tenham comprovadamente participado, por licitação de autoridade militar, de patrulhamento, busca, vigilância, localização de navios torpedeados e assistência aos náufragos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2014302 - RJ (2022/XXXXX-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por MARIA JÚLIA VIANA DA CRUZ, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …

Página 4403 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias dos cofres públicos" (EREsp n. 1.350.052/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe de…

Intimação - Apelação Cível - 5000166-83.2019.4.03.6135 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000166-83.2019.4.03.6135 POLO ATIVO TEODOLINA DE MELO SOUZA M DUARTE ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO SILVA | 40285/SP ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES | 188672/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0000238-90.2011.4.03.6118 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000238-90.2011.4.03.6118 POLO ATIVO BERENICE AVERALDO ADVOGADO(A/S) FELIPE LOPES DIXON DE CARVALHO RANGEL | 188473/SP DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO | 209031/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 0006352-20.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006352-20.2016.4.03.6102 POLO PASSIVO LISETE MARIA DE SOUZA DORNELLES ADVOGADO(A/S) FELLIPE PETRUZ DE SOUZA | 342186/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE 2021/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885836 - PE (2021/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto por TEREZINHA LEOPOLDINA DE SOUZA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO, o qual …

Intimação - Apelação Cível - 5017814-84.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017814-84.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ADRIANA APARECIDA ORTIZ DE GODOY ADVOGADO(A/S) ANANIAS FELIPE SANTIAGO | 230055/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Andamento do Processo n. 1885836 - Agravo em Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885836 - PE (2021/0144474-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : TEREZINHA LEOPOLDINA DE SOUZA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO…

Página 6351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

aos dependentes, e com comprovação de seu preenchimento, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a reversão à filha maior e válida da pensão especial de ex-combatente, falecido antes da…

Intimação - Apelação Cível - 5007156-72.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007156-72.2021.4.03.6183 POLO ATIVO CECILIA MARIA MEIRELLES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO | 291960/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Termo ou Assunto relacionado